O presidente da Câmara de Vereadores de Joinville, vereador Diego Machado, protocolou um projeto que visa suspender temporariamente novas fiscalizações e processos administrativos decorrentes de fiscalizações na Área de Proteção Ambiental (APA) Dona Francisca.
Se aprovada, a medida valerá até que o município incorpore a lei federal 13.465/17, que permite a regularização fundiária em áreas rurais (APA ou não).
Conforme o vereador, a lei federal permite regularização nessa área, porém a Secretaria de Meio Ambiente de Joinville (Sama) não aceita devido a conflitos com o plano de manejo do município (regras de ocupação na APA).
Em outras palavras: esta lei garante que o morador que tem direito à regularização não seja punido injustamente por conflitos de legislação. A região da Estrada Mildau em Joinville é uma das mais afetadas.
“Nós temos uma Lei Federal de 2017 que possibilita a regularização de terrenos em áreas como essa. Porém o nosso plano de manejo, que tem as regras de ocupação dentro da APA Dona Francisca, proíbe essa regularização. Vale lembrar que isso já é previsto e autorizado por uma lei federal. Mas esses processos estão suspensos até que as regras da APA sejam revistas, mudanças feitas no município”, afirmou Diego Machado.
O presidente da Câmara acrescenta que quer que novos processos de fiscalização sejam suspensos até que essa situação seja resolvida.
“Precisamos que essa ação seja reconhecida o mais rápido possível e que a Sama regulamente essas regularizações nessas áreas de preservação ambiental. Quem está pagando essa conta são os moradores, mas eles têm direito a essa regularização. E é em cima disso que nós estamos brigando”, disse.