A Federação das Indústrias de SC (Fiesc) avalia como um avanço a derrubada de 56 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Em sessão realizada neste dia 27, o Congresso votou por reincorporar a maioria dos artigos que haviam sido retirados pelo presidente Lula ao texto.
O presidente da Fiesc, Gilberto Seleme, destacou que a Lei do Licenciamento é uma legislação moderna, segura e equilibrada. “A nova lei valoriza o papel dos órgãos ambientais estaduais e promove o desenvolvimento sustentável com responsabilidade. Os vetos presidenciais derrubados nesta quinta-feira, criavam insegurança jurídica, possível aumento da judicialização e perda de competitividade. Agradecemos aos deputados de SC que votaram pela derrubada dos vetos”, afirma Seleme.
A Fiesc havia se manifestado junto à bancada catarinense solicitando a mobilização para derrubar os vetos, já que entende que o texto representa um avanço institucional e federativo, consolidando práticas já adotadas em Santa Catarina, onde o licenciamento ambiental é reconhecido pela sua eficiência técnica e agilidade.
Entre os principais pontos afetados pelos vetos, e agora reincorporado ao texto, está a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), amplamente utilizada com sucesso por meio do Código Ambiental catarinense. A LAC é uma autorização para que atividades e empreendimentos obtenham licenças por um processo de adesão e compromisso mais simples e eficiente do que o procedimento regular.