Deputados mantém veto parcial a projeto sobre alíquotas de ICMS em SC

Com 19 votos a favor e 13 contrários, o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina manteve nesta terça-feira (19) o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, que altera cinco leis de natureza tributárias, a maioria delas referentes a benefícios fiscais de ICMS. Eram necessários 21 votos contrários para a rejeição da matéria.

Com a decisão desta terça-feira, ficam mantidas, temporariamente, as alíquotas atuais de 17% para o leite longa vida e 7% nos alimentos e 25% nos vinhos, espumantes e destilados em bares e restaurantes, além do fim do crédito presumido do imposto aos fabricantes catarinenses na saída de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães.

O presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa (MDB), esclareceu que a votação do veto ocorreu em função do esgotamento do prazo de 10 sessões, previsto no Regimento Interno do Parlamento, e de um acordo de líderes. Ele ressaltou que o Executivo encaminhou na semana passada um projeto de lei (PL 78/2022) que atende parte das reivindicações dos setores atingidos pelo veto parcial, resultado de negociações entre o governo e os empresários, com participação da Assembleia.

“Esse projeto atende bares e restaurantes na parte dos alimentos, coloca o leite de volta à cesta básica e atende os produtores de farinha de trigo”, disse Sopelsa. “Conseguimos parcialmente atender os pleitos de todos”. A expectativa, segundo o presidente, é votar o PL 78/2022 já na próxima semana.

No placar da deliberação do veto, as bancadas do PL, do União Brasil e do Novo votaram pela rejeição da matéria. Veja como votou cada deputado ao final da matéria.

O líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP), ressaltou a necessidade da manutenção do veto para a votação do PL 78/2022. “O governo fez a parte dele ao encaminhar o projeto”, disse. “Ao votar esse veto, estamos abrindo caminho para que o leite volte para a cesta básica, reduzindo o ICMS da alimentação em bares e restaurantes.”

Favoráveis à manutenção do veto, os deputados Fabiano da Luz (PT), Paulinha (Podemos) e Valdir Cobalchini (MDB) ressaltaram o envio do PL 78/2022 pelo Poder Executivo. “É a construção de um acordo fundamentado no interesse da sociedade civil”, disse Paulinha.

“O projeto diminui para 3,2% o imposto sobre a comida e atende parcialmente bares e restaurantes”, acrescentou Cobalchini. “Se derrubássemos o veto, o alimento ia pagar mais imposto que as bebidas alcoólicas”, finalizou Fabiano, que demonstrou preocupação com a questão do ICMS da cadeia produtiva do leite.

Votação nominal