Com 19 votos a favor e 13 contrários, o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina manteve nesta terça-feira (19) o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, que altera cinco leis de natureza tributárias, a maioria delas referentes a benefícios fiscais de ICMS. Eram necessários 21 votos contrários para a rejeição da matéria.

Com a decisão desta terça-feira, ficam mantidas, temporariamente, as alíquotas atuais de 17% para o leite longa vida e 7% nos alimentos e 25% nos vinhos, espumantes e destilados em bares e restaurantes, além do fim do crédito presumido do imposto aos fabricantes catarinenses na saída de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães.

O veto atingia emendas apresentadas pelos deputados ao projeto, aprovado no fim do ano passado, que tratavam de alterações de alíquotas de ICMS para o setor de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como produtos como leite e farinha de trigo. Pontos referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também estavam na matéria.

Na próxima terça-feira (26), os deputados devem votar, em plenário, o projeto de lei encaminhado pelo Executivo no último dia 11. O projeto, que está na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, é fruto de um entendimento parcial entre o governo, a Alesc e os setores afetados pelos vetos mantidos pelos parlamentares e atende parte das reivindicações das categorias atingidas pelos vetos.

O projeto prevê reduzir as alíquotas de ICMS do leite de 17% para 7% e dos alimentos vendidos por bares e restaurantes de 7% para 3,2%, e concederá benefício fiscal, na forma de crédito presumido, aos estabelecimentos fabricantes do Estado até o dia 31 de dezembro de 2023. Nas bebidas classificadas como quentes (vinhos, espumantes e destilados), a alíquota não muda.

O presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa (MDB), esclareceu que a votação do veto ocorreu em função do esgotamento do prazo de 10 sessões, previsto no Regimento Interno do Parlamento, e de um acordo de líderes. Ele ressaltou que o Executivo encaminhou na semana passada um projeto de lei (PL 78/2022) que atende parte das reivindicações dos setores atingidos pelo veto parcial, resultado de negociações entre o governo e os empresários, com participação da Assembleia.

“Esse projeto atende bares e restaurantes na parte dos alimentos, coloca o leite de volta à cesta básica e atende os produtores de farinha de trigo”, disse Sopelsa. “Conseguimos parcialmente atender os pleitos de todos”. A expectativa, segundo o presidente, é votar o PL 78/2022 já na próxima semana.

No placar da deliberação do veto, as bancadas do PL, do União Brasil e do Novo votaram pela rejeição da matéria. Veja como votou cada deputado ao final da matéria.

O líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP), ressaltou a necessidade da manutenção do veto para a votação do PL 78/2022. “O governo fez a parte dele ao encaminhar o projeto”, disse. “Ao votar esse veto, estamos abrindo caminho para que o leite volte para a cesta básica, reduzindo o ICMS da alimentação em bares e restaurantes.”

Favoráveis à manutenção do veto, os deputados Fabiano da Luz (PT), Paulinha (Podemos) e Valdir Cobalchini (MDB) ressaltaram o envio do PL 78/2022 pelo Poder Executivo. “É a construção de um acordo fundamentado no interesse da sociedade civil”, disse Paulinha.

“O projeto diminui para 3,2% o imposto sobre a comida e atende parcialmente bares e restaurantes”, acrescentou Cobalchini. “Se derrubássemos o veto, o alimento ia pagar mais imposto que as bebidas alcoólicas”, finalizou Fabiano, que demonstrou preocupação com a questão do ICMS da cadeia produtiva do leite.

Votação nominal

Partido Deputado Voto
MDB Ada De Luca Sim
PT Adriano Pereira Sim
PP Altair Silva -
PL Ana Campagnolo Não
NOVO Bruno Souza Não
Republicanos Coronel Mocellin -
PSDB Doutor Vicente Sim
PT Fabiano da Luz Sim
União Felipe Estevão Não
MDB Fernando Krelling Sim
PSD Ismael dos Santos Sim
PL Ivan Naatz Não
União Jair Miotto Não
MDB Jerry Comper Sim
PL Jesse Lopes Não
PP João Amin Não
PP José Milton Scheffer Sim
PSD Julio Garcia Sim
PTB Kennedy Nunes -
União Brasil Laércio Schuster Não
MDB Luiz Fernando Vampiro -
PL Marcius Machado Não
PSDB Marcos Vieira Sim
PSD Marlene Fengler Sim
PL Mauricio Eskudlark Não
MDB Mauro de Nadal Sim
PSD Milton Hobus -
MDB Moacir Sopelsa -
Podemos Nazareno Martins Sim
PT Neodi Saretta Não
PL Nilso Berlanda -
PT Padre Pedro Baldissera Sim
Podemos Paulinha Sim
União Ricardo Alba Não
PDT Rodrigo Minotto -
MDB Romildo Titon Sim
PL Sargento Lima Não
PRB Sergio Motta Sim
MDB Valdir Cobalchini Sim
MDB Volnei Weber Sim