O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina manteve, em sessão na tarde desta terça-feira (22), o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao projeto de lei (PL) do deputado Jessé Lopes (PSL) que tratava da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 no estado. Com a decisão, a proposta será arquivada.
O PL 362/2020 dispunha sobre a proibição da vacinação compulsória contra a Covid-19, com vacina desprovida de comprovação cientifica reconhecida pelo Ministério da Saúde e certificada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em Santa Catarina. A matéria recebeu parecer contrário do relator na CCJ, o deputado Fabiano da Luz (PT), que foi aprovado por unanimidade pela comissão.
O autor da matéria recorreu ao Plenário da decisão da CCJ. Jessé Lopes afirmou que os argumentos de inconstitucionalidade do relator eram fracos. Ele criticou a obrigatoriedade da vacinação e da apresentação do passaporte vacinal, e pediu a derrubada do parecer da CCJ para que sua proposta voltasse a tramitar.
“Pessoas perdendo direitos e sendo perseguidas por uma coisa que é relativa. Quem seria contra a vacina se ela garantisse a imunização, se não causasse nenhum tipo de efeito adverso. Mas ela não garante nada.”
O autor do parecer lembrou que o mesmo foi aprovado por unanimidade e considerou que, com o avanço da vacinação, o PL 362/2020 perdeu sentido. “Não tem porque aprovar um projeto de lei com esse, quando mais de 80% da população foi vacinada”, disse Fabiano da Luz.
A votação do parecer terminou empatada em 15 a 15. O presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa (MDB) desempatou, votando pela manutenção da decisão da CCJ.
“Voto com a Comissão de Justiça. Não tenho nada que discutir sobre a importância do projeto de lei. Mas entendo que a comissão tem o trabalho de filtragem dos projetos.”
Os debates sobre o parecer da CCJ giraram em torno da obrigatoriedade ou não da vacinação e do passaporte vacinal. Os contrários consideraram que exigência fere direitos individuais. Os favoráveis defenderam o trabalho realizado pela CCJ.
Marcius Machado (PL) defendeu que o projeto seguisse em tramitação.
Já Felipe Estevão (PSL) considerou que medidas como o passaporte vacinal são autoritárias, prejudicam a economia e tiram a privacidade do cidadão. “Passa a ser um gado marcado que perde a sua liberdade”, declarou. “Se não pode circular [porque não está vacinado], está sendo cerceado. Perdeu o controle sobre o próprio corpo, a liberdade sobre o próprio corpo.”
Ricardo Alba (PSL) também lembrou que não há exigência legal para que as pessoas se vacinem. “Se ele não é obrigado a se vacinar, não pode ter restrições do Estado por não se vacinar”, considerou.
Ana Campagnolo (PSL) comparou a exigência da vacinação e do comprovante vacinal a práticas adotadas no Nazismo. “Não há nada mais constitucional que os direitos universais”, afirmou. “Passaporte não garante nada em relação à saúde pública. Não é debate sobre saúde pública, é um debate sobre direitos humanos.”
Bruno Souza (Novo) declarou que “não cabe ao Estado tentar impor esse tipo de obrigatoriedade, porque seria um atentado contra as liberdades individuais.”
Entre os deputados que defenderam o parecer da CCJ, Ada de Luca (MDB) afirmou que não há cerceamento de liberdade individual. “Não está obrigado a tomar, mas não vão poder frequentar certos locais e não vão poder achar ruim, porque a decisão foi sua de não tomar a vacina.”
Paulinha (sem partido) afirmou que não existe obrigatoriedade do passaporte vacinal. “Não podemos, de outra sorte, outro cidadão, que tem seu comercio, ser obrigado a receber pessoas que divirjam da sua opinião.”
José Milton Scheffer (PP) lembrou que a CCJ aprovou o parecer contrário por unanimidade. Sobre o projeto, disse que ele criava limitações para que as autoridades sanitárias adotassem medidas para controle da doença e feria prerrogativas do Poder Executivo. “Não se trata de ser a favor ou contra a vacinação. Ninguém é obrigado a se vacinar no país.”
Milton Hobus (PSD), presidente da CCJ, alertou que o projeto que a comissão rejeitou não tratava de ter ou não passaporte vacinal. “Estão misturando alhos com bugalhos”, disse. “Não tem lei que obrigue passaporte, nem que desobrigue.”
Veja como votaram os deputados:
SIM
Ada de Luca (MDB)
Celso Zuchi (PT)
Vicente Caropreso (PSDB)
Fabiano da Luz (PT)
Jerry Comper (MDB)
José Milton Scheffer (PP)
Luciane Carminatti (PT)
Marlene Fengler (PSD)
Mauro de Nadal (MDB)
Milton Hobus (PSD)
Moacir Sopelsa (MDB)
Nazareno Martins (PSB)
Neodi Saretta (PT)
Nilso Berlanda (PL)
Paulinha (sem partido)
NÃO
Ana Campagnolo (PSL)
Bruno Souza (NOVO)
Coronel Mocelin (PSL)
Felipe Estevão (PSL)
Fernando Krelling (MDB)
Ismael dos Santos (PSD)
Jair Miotto (PSC)
Jessé Lopes (PSL)
Kennedy Nunes (PTB)
Marcius Machado (PL)
Maurício Eskudlark (PL)
Ricardo Alba (PSL)
Sargento Lima (PL)
Volnei Weber (MDB)
Não votaram
Dirce Heiderscheidt (MDB)
Ivan Naatz (PL)
Julio Garcia (PSD)
Marcos Vieira (PSDB)
Rodrigo Minoto (PDT)
Romildo Titon (MDB)
Sergio Motta (Republicanos)
Silvio Dreveck (PP)
Valdir Cobalchini (MDB)
