A Assembleia Legislativa aprovou esta semana o Projeto de Lei (PL) 269/2019, do deputado João Amin (PP), que trata sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios. A proposta foi aprovada na forma de emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Marcius Machado (PL). Segundo ele, a emenda levou em consideração as manifestações de protetores de animais.
Na prática, o PL cria uma norma estadual para os animais de estimação nos condomínios residenciais de Santa Catarina. “Esse é um dos projetos mais importantes para nós que militamos pela causa animal”, explicou Amin. “Muitas pessoas enfrentam dificuldades para viver com seus pets num condomínio e às vezes têm que recorrer à Justiça. Esse projeto normatiza os pets em condomínios com regramentos para a proteção animal.”
O PL, que já recebeu Redação Final e aguarda a sanção ou veto do governador, estabelece regras de conduta para tutores de pets e obrigações para garantir a boa convivência em condomínio.
