Deputados da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc aprovam projeto que obriga abertura de conta bancária para campanhas solidárias

Deputados que integram a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) aprovaram esta semana um importante Projeto de Lei que dará mais transparência e segurança na prestação de contas de campanhas solidárias.

O PL 0067.9/2019, do deputado Fernando Krelling (MDB), institui a obrigatoriedade de abertura de conta bancária própria para campanhas solidárias de arrecadação de fundos em espécie que visem o tratamento de saúde a menores, idosos, incapazes e pessoas hipossuficientes no Estado de Santa Catarina.

“Nosso projeto, além da transparência nas campanhas de arrecadação de recursos, tem como intenção proteger aqueles que doam e também quem é acometido de qualquer doença”, explica Fernando Krelling.

A ideia do PL surgiu depois de uma série de denúncias ao Ministério Público de pessoas que, supostamente, estariam utilizando recursos doados de forma indevida. Há casos assim sendo investigados em todo o País.

“O que queremos é evitar que os beneficiados pelas doações sejam prejudicados futuramente por pessoas mal-intencionadas que acabam fazendo campanhas de arrecadações para si e não ajudando ao próximo”, completa o parlamentar.

O texto também especifica que a conta bancária deverá ser registrada junto ao MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) para fins de fiscalização e que a campanha visada deverá fixar, de forma clara, prazo de vigência e meta de valor a ser arrecadado.

O projeto já tinha sido aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça (CCJ) e agora segue para discussão na Comissão de Saúde da Casa.

 

 

Receba as notícias do OCP no seu aplicativo de mensagens favorito:

WhatsApp

Telegram

Facebook Messenger