A rejeição dos deputados estaduais à Medida Provisória 220, editada pelo governador Eduardo Pinho Moreira em abril, travou os reflexos que a medida traria principalmente ao setor têxtil. A ação foi tomada porque, na avaliação da maioria dos parlamentares, a mudança na tributação de impostos iria refletir e pesar no bolso do consumidor final.
Ao mesmo tempo em que anunciou a redução do imposto, o governo do Estado justificou que a Medida Provisória aumentaria a arrecadação do Estado. De acordo com os parlamentares, ao desprezar o impacto em indústrias que têm benefício fiscal e pagam sobre o faturamento, independentemente do valor destacado, a medida encarece alguns produtos. Isso acaba deixando empresas, especialmente as têxteis, sem margem de lucro.
O setor têxtil e de confecções é o maior empregador da indústria catarinense. Em 2016, segundo dados mais recentes da Fiesc, responde por 22% das vagas formais. Isso correspondia a 161,6 mil vagas de um total de 734,6 mil no setor, responsável por 34% dos empregos formais em SC.
Falta de diálogo
O placar de 24 votos pelo arquivamento da MP-220 refletiu a falta de diálogo prévio do governo do Estado com os setores envolvidos. Foi também uma demonstração de força do parlamento em rejeitar mudanças das regras com o jogo em andamento.
Foi o que traduziu nesta semana o empresário Luciano Hang, um dos opositores da medida: “O empresário que veio para cá acreditando no governo de Santa Catarina vai achar que não vale mais nada. Estão rasgando os contratos”, disse o dono da rede Havan sobre a forma como o Executivo conduziu a questão tributária.
Em conversa com integrantes da Fecomércio, Hang destacou que, com os incentivos fiscais para a indústria, o comércio teria que repassar os impostos para os consumidores. A mudança poderia empurrar para outros Estados as centrais de compra e distribuição que foram atraídas para cá justamente pela política fiscal e que compram de indústrias daqui para vender em outros Estados.
“Quero deixar claro que o comércio é repassador de impostos, e temos a possibilidade de comprar de outros Estados, do Paraguai ou de qualquer país. Simples assim. Quem não entende é burro ou mal-intencionado”, disparou o empresário, que foi pessoalmente à Alesc acompanhar a sessão na última terça-feira.
MP dividiu parlamento
Em outra frente, os deputados também atacaram a contradição na alegada redução de impostos que importaria em aumento da arrecadação. Para o deputado Gelson Merisio, um dos deputados que votou contra a MP, o peso da redução do ICMS para a indústria importaria no aumento da carga a ser suportada pelo consumidor final, parte mais sensível de toda a cadeia.
“Santa Catarina não vai tolerar aumento de impostos”, afirmou Merisio, destacando que isso não foi feito no auge da crise e não seria, agora, que a arrecadação cresce na casa dos dois dígitos, o momento para mexer na carga tributária. “Uma mudança desse porte, sem discussão profunda com os envolvidos, retiraria de Santa Catarina uma de suas maiores conquistas: a confiança dos investidores”, completou o deputado.
Entidades preocupadas
Além da polêmica no parlamento, a MP também colocou em conflito as entidades representativas da indústria e do comércio no Estado. Logo após o anúncio da Medida Provisória 220, comitivas de empresários foram à Secretaria da Fazenda, preocupados com aumento do custo e ameaça de desemprego em massa.
Veja o posicionamento de representantes de algumas entidades
“É necessário esclarecer a sociedade catarinense que, na forma como que foi apresentada, a MP elevaria sim, a carga tributária. O que o governo propôs foi uma redistribuição do ICMS na cadeia produtiva, penalizando o comércio varejista e, por consequência, o consumidor final”, afirmou o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt
“Entendemos que a alteração proposta pelo governador é apenas a transferência da carga tributária, podendo gerar redução imediata para alguns setores, porém, como a carga tributária final será a mesma, outros setores vão pagar por esta redução, gerando possivelmente acréscimos nos valores para o consumidor”, presidente da Ajorpeme, Victor Kochella
“A ACIJ historicamente defende a redução da carga tributária e a simplificação do sistema de cobrança de impostos. Nesse sentido, lamenta que o projeto que visava reduzir a alíquota de ICMS de 17 para 12% não foi aprovado”, declarou a diretoria da Acij
O que acontece agora
A Alesc tem até 60 dias para editar um decreto por meio da CCJ para regulamentar os efeitos da MP 220 durante o período em que esteve vigente (de 1º de abril até 8 de maio). O objetivo central é não prejudicar nenhum setor – nem comércio, nem indústria. De 9 de maio em diante vale a regra antiga.
