Deputados aprovam texto-base da PEC dos Precatórios

Por: Pedro Leal

04/11/2021 - 09:11 - Atualizada em: 04/11/2021 - 09:36

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. As informações são da Agência Câmara de Notícias,

O texto obteve 312 votos contra 144 e para concluir a votação da matéria em 1º turno os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Não há ainda data definida para essa sessão. Dos 16 parlamentares de Santa Catarina, 11 votaram a favor da proposta.

De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.

A redação aprovada engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

Fora do teto

Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos. Essas exclusões se aplicam ainda àqueles precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento.

De igual forma, ficarão de fora do teto e do limite os precatórios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse crédito:

  • – para pagar débitos com o Fisco;
  • – para comprar imóveis públicos à venda;
  • – para pagar outorga de serviços públicos;
  • – para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou
  • – para comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da União, a antecipação de valores devidos pelo excedente em óleo nos contratos de partilha para a exploração de petróleo.

O texto de Motta também deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precatórios usados pela União e demais entes federativos em quatro tipos de compensação:

  • – contratos de refinanciamento;
  • – quitação de garantia executada se concedida a outro ente federativo;
  • – parcelamentos de tributos ou contribuições sociais; e
  • – obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.

Essas compensações são direcionadas principalmente a estados e municípios que têm dívidas refinanciadas perante a União e participam de programas de recuperação fiscal cujos contratos exigem a observância do teto de gastos. No entanto, somente podem ocorrer se for aceito por ambas as partes.

Veja como votaram os parlamentares catarinenses:

  1. Angela Amin (PP) – Sim
  2. Carlos Chiodini (MDB) – Não
  3. Carmen Zanotto (Cidadania) – Sim
  4. Caroline de Toni (PSL) – Não
  5. Celso Maldaner (MDB) – Não
  6. Coronel Armando (PSL) – Sim
  7. Daniel Freitas (PSL) – Sim
  8. Darci de Matos (PSD) – Sim
  9. Fabio Schiochet (PSL) – Sim
  10. Geovania de Sá (PSDB) – Sim
  11. Gilson Marques (Novo) – Não
  12. Hélio Costa (Republican) – Sim
  13. Pedro Uczai (PT) – Não
  14. Ricardo Guidi (PSD) – Sim
  15. Rodrigo Coelho (PSB) – Sim
  16. Rogério Peninha Mendonça (MDB) – Sim