A Câmara aprovou na noite dessa terça-feira (14), por 314 votos a 66, o PL 2896/2022, que muda a Lei das Estatais e flexibiliza as regras que hoje dificultam a nomeação de políticos para presidências e diretorias de empresas públicas. A mudança abre caminho para a indicação de Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), conforme anunciado pelo presidente eleito Lula.

As informações são do site Congresso em Foco.

A Lei das Estatais exige uma quarentena de 36 meses para indicados ao Conselho de Administração e para diretoria de estatais que participaram de “estruturação e realização de campanha eleitoral”.

O período de quarentena impediria a nomeação de Mercadante, já que ele foi coordenador de campanha de Lula. O texto aprovado pelos deputados reduz esse prazo para apenas 30 dias. A mudança também favorece, com a mesma quarentena, indicados para agências reguladoras.

Entenda a lei

A proposta precisa agora ser aprovada pelo Senado antes de ser enviada para sanção presidencial. A Lei das Estatais foi aprovada em 2016, no governo Michel Temer, com o objetivo de proteger as empresas públicas de ingerência política.

O projeto tratava inicialmente de gastos de publicidade em empresas estatais, e foi apresentada pela deputada Celina Leão (PP-DF). O PL 2896/2022 ampliava de 0,5% para 2% da receita operacional bruta do exercício anterior o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício, além de mudar limites de gastos em ano eleitoral.

As mudanças em relação à quarentena foram apresentadas pela relatora, Margarete Coelho (PP-PI), nessa terça-feira (13). Margarete é uma das aliadas mais próximas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que já defendia essa flexibilização na Lei das Estatais.

“O que se entende é que há um certo exacerbamento neste prazo (de quarentena). Essa é a justificativa do relatório e a justificativa também do voto”, alegou a relatora. Segundo ela, por causa da regra, integrantes de pequenos diretórios de partidos que são prejudicados em caso de nomeações.

O projeto de lei aumenta de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício, e também muda limites de gastos em ano eleitoral.

Caso Mercadante

Na avaliação do ministro indicado pelo presidente eleito para a Casa Civil, Rui Costa (PT), Mercadante não teve um “cargo formal” na campanha de Lula. Segundo ele, o caso pode ser judicializado, pois o texto da lei é vago e aberto a interpretações.

Um dos principais nomes ventilados para a presidência da Petrobras, do senador Jean Paul Prates (PT-RN), no entanto, poderá ser barrado se a Lei das Estatais não for modificada. A indicação ainda não foi confirmada por Lula.

Como votaram os parlamentares catarinenses no caso?

Dentre os parlamentares de SC, a votação quanto ao inteiro teor do PL 2896/2022 foi dividida: foram sete votos favoráveis e cinco votos contrários à proposta.

Votaram a favor do texto aprovado nesta terça-feira os deputados Carlos Chiodini (MDB), Caroline de Toni (PL), Coronel Armando (PL), Darci de Matos (PSD), Fabio Schiochet (União), Hélio Costa (PSD) e Pedro Uczai (PT).

Os votos contra foram de Angela Amin (PP), Carmen Zanotto (Cidadania), Daniel Freitas (PL), Gilson Marques (Novo) e Rodrigo Coelho (Podemos).

Não votaram a favor da alteração de limites orçamentários os deputados Peninha, Ricardo Guidi, Geovânia de Sá e Celso Maldaner.

A votação dos prazos de quarentena dentro do projeto foi menos divisória - foram quatro votos favoráveis e sete votos contrários no estado, com voto universalmente contrário por parte da bancada do PL- o destaque, no entanto, foi posto em votação após a aprovação do texto já alterado, e uma tentativa do Novo de tirar o projeto de pauta.

Quatro parlamentares do estado não votaram no destaque.

O destaque em questão acabou aprovado com 223 votos favoráveis e 123 votos contrários.

  • Angela Amin PP Não
  • Carmen Zanotto Cidadania Não
  • Caroline de Toni PL Não
  • Carlos Chiodini - Não votou
  • Celso Maldaner MDB Não votou
  • Coronel Armando PL Não
  • Daniel Freitas PL Não
  • Darci de Matos PSD Não votou
  • Fabio Schiochet União Não
  • Geovânia de Sá PSDB Não votou
  • Gilson Marques Novo Não
  • Hélio Costa PSD Sim
  • Pedro Uczai PT Sim
  • Peninha MDB Não votou
  • Ricardo Guidi PSD Sim
  • Rodrigo Coelho Podemos Sim