Com os recentes e polêmicos casos de violência envolvendo moradores de rua , usuários de drogas ou não, na Capital e região da Grande Florianópolis, o tema também voltou ao debate na Assembleía Legislativa de Santa Catarina- Alesc, onde tramitam cinco projetos de lei que prevêem a internação involuntária de dependentes químicos. Diante desta realidade que também atinge outras diversas regiões do Estado, o deputado Ivan Naatz (PL), pioneiro na apresentação da matéria, deve pedir a agilização da tramitação de seu projeto apresentado ainda em 2022 e já aprovado por diversas comissões da Alesc, inclusive na Comissão de Saúde onde recebeu emendas.
O projeto prevê a criação do “Programa Estadual Saúde Mental e sem Dependência Química” e trata da internação terapêutica das pessoas com transtornos mentais e/ou dependência química, e estabelece direitos, como o acesso ao sistema estadual de saúde e tratamento em ambiente terapêutico; a garantia de sigilo de informações pessoais prestadas e a assistência médica e psicológica a qualquer tempo. Naatz frisa a importância do projeto estar alinhado às normativas federais como a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e lei 13.840\2019 ( Lei da Internação Involuntária).
Neste sentido, diferencia ainda a forma da internação compulsória , que só pode ser autorizada via judicial , da internação involuntária , que diante da ausência e ou negativa de familiares preferencialmente, pode ser autorizada por médico ou servidor profissional de saúde ou da assistência social devidamente habilitado e atuante no setor de prevenção e tratamento.
Desde março último, o projeto aguarda análise da Comissão de Prevenção e Combate às drogas, antes de ir à votação final em plenário. Por ser o primeiro a ter sido apresentado e estar mais adiantado, os demais projetos com o mesmo tema deverão tramitar apensados a este, conforme prevê o regimento da Alesc. “Este é um debate que não pode mais ser adiado em torno da criação de um programa via legislação estadual que regulamente a parceria com as diretrizes da lei federal já que o problema atinge todas as regiões de Santa Catarina com indicativos via pesquisas de que mais de 70% dos moradores de rua são dependentes químicos”, resume o deputado Ivan Naatz.