O deputado Delegado Egídio (PTB) é autor de um projeto de lei que trata do pagamento de fiança por meio de Pix.
Segundo o parlamentar, o objetivo da medida é garantir agilidade no pagamento, em especial nos fins de semana e feriados. “Como delegado de polícia, presenciei, principalmente em fins de semana, os presos em flagrante ficarem além do tempo que a lei prevê, justamente pela dificuldade no pagamento da fiança”.
“Já que a lei prevê a fiança, e isso não é uma escolha do delegado de Polícia, seria uma forma mais ágil da pessoa recolher esse valor para a Justiça e ser colocado em liberdade”, completa.
O deputado explica que hoje o pagamento de fiança é feito praticamente só em dinheiro e que não é aceito cheque. “O código penal é de 1940 e previa também o pagamento em pedras preciosas, algo neste sentido, mas está totalmente em desuso, não existe mais”, comenta.
“Então há essa dificuldade nos finais de semana, de conseguir alguém para ir até o banco, ao caixa eletrônico para fazer o saque do valor e pagar em espécie. Isso é ruim para a própria instituição, porque muitas vezes as fianças são de valores mais elevados ou acontecem 10 ou 15 flagrantes numa cidade maior como Blumenau, por exemplo, onde eu trabalhei na maior parte da minha carreira. A gente fazia ali 15 flagrantes e você imagina pelo menos um salário mínimo cada fiança e esse valor acaba ficando sob responsabilidade do escrivão de Polícia, que é uma responsabilidade não prevista em lei. Então o pagamento com pix é uma forma de agilizar e trazer mais segurança ao processo”, justifica.
O projeto está tramitando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, e deve seguir para votação em plenário.
*Com informações da Agência AL