A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o PL 22/2021, de autoria da deputada Ana Paula da Silva, a Paulinha, que institui o sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no Estado de Santa Catarina.
A decisão foi tomada durante reunião realizada na manhã desta terça-feira, dia 1º. O projeto segue para a Comissão de Trabalho.
O projeto determina a divulgação de informações sobre os lotes e sobre as pessoas vacinas, na forma de dados abertos e em plataforma centralizada, discriminadas por município. A lei valeria para todas as vacinas, não apenas contra Covid-19.
Informações sobre os lotes:
a) identificação do lote;
b) quantidade de doses encaminhadas no lote;
c) identificação do responsável pelo transporte do lote até o município;
d) quantidade de doses ainda disponível no lote;
II – no que se refere à população vacinada:
Informações sobre os vacinados:
a) identificação do vacinado, devendo constar, pelo menos, o nome completo;
b) data da(s) vacinação(ções);
c) local da(s) vacinação(ções);
d) grupo de vacinação a que pertence o indivíduo, seja qual for o seu grau de prioridade;
e) identificação do profissional que qualificou o indivíduo como pertencente a tal grupo;
f) identificação do profissional que aplicou a vacina.
g) identificação do lote ao qual pertence a vacina aplicada.
