Começou em Brasília no domingo, 2, e vai até quarta-feira, 5 de julho, a 17ª Conferência Nacional de Saúde. Santa Catarina está presente com uma delegação de 100 pessoas eleitas nas jornadas municipais, macrorregionais e Estadual. Os delegados e delegadas catarinenses vão defender as 20 propostas aprovadas na Etapa Estadual para embasar o Plano Nacional de Saúde. O tema abordado este ano é “Garantir direitos, defender o SUS, a vida e a democracia – Amanhã vai ser outro dia!”.
“Ouvindo os gestores, profissionais de saúde, prestadores e usuários, durante as conferências municipais, macrorregionais e estadual, a situação da saúde de cada município catarinense foi avaliada, o que possibilitou que fossem propostas as diretrizes para a construção de políticas públicas na etapa nacional”, explicou a Secretária de Estado da Saúde, Carmen Zanotto.
O espaço é um fórum de debate que reúne um público estimado de cerca de 6 mil pessoas de diversos segmentos da sociedade. Vindas de todos os estados do Brasil, as delegações irão discutir e construir conjuntamente as políticas públicas e propostas que irão nortear as ações e decisões do governo federal para o SUS nos próximos anos.
De acordo com o secretário do Conselho Estadual de Saúde (CES), José Carlos, a 17ª Conferência Nacional é o resultado das conferências municipais e estaduais realizadas em todo país, desde março.
“A maioria das propostas foram elaboradas nas conferências municipais, ou seja, é a oportunidade do cidadão manifestar sua vontade e apontar os problemas e soluções que são necessárias para a melhoria da atenção aos usuários, na ponta. Para Santa Catarina, a contribuição das conferências é fundamental para nortear o Plano Estadual de Saúde, considerando que este ano é ano da sua elaboração”, destaca.
O represetante completou salientando a importância do apoio dado pela Secretaria de Estado da Saúde. “A SES viabilizou toda estrutura em todas as etapas da conferência para que a participação dos catarinenses tenha sido e seja realmente efetiva”, ressalta.
Conforme o Ministério da Saúde, as etapas preparatórias da 17ª edição contaram com mais de 2 milhões de participantes em todo Brasil – o dobro da última edição. Estarão presentes representantes da sociedade civil, entidades, fóruns regionais, movimentos sociais e organizações.
Confira as 20 propostas aprovadas na 9ª Conferência Estadual
- 1. Fortalecimento da Estratégia Saúde da Família (ESF): Manter 100% de cobertura da saúde da família; cobertura de 100% dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs); valorização dos profissionais de saúde; fixação do profissional SUS com concursos públicos e Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS); ampliação de formação profissional financiada pelo Estado e pela União em educação na saúde na atenção primária.2. Retomar projetos de prevenção e promoção em saúde, reafirmando as premissas construídas há décadas no sentido de recuperar e instalar os Pactos Federativos que se perderam nos últimos anos, tais como: farmácia viva, grupos terapêuticos, PICS, fitoterapia, cannabis terapêutico (medicinal), e doulas entre outros. Fortalecendo as ações de Vigilância de Saúde, com ampliação de divulgação e informação à população sobre o seu papel.
- 3. Garantir financiamento para aumentar a oferta de consultas, exames e procedimentos especializados, cirurgias de média e alta complexidade dando acesso ao usuário, buscando melhorar as pactuações, licitações e contratos.
- 4. Revogar as medidas que causam o desmonte do SUS, violam seus princípios e comprometem a saúde da população, a exemplo: o Programa Previne Brasil, da transferência da gestão de serviços públicos à Organizações Sociais (OS’s); da reforma da previdência e da política nacional de saúde mental; das restrições financeiras à manutenção e expansão do SUS (EC 95/2016); do investimento dos governos em planos privados; dos incentivos financeiros corporativos ou que não beneficiem a todas as categorias profissionais; do cerceamento de mecanismos de participação social no âmbito das políticas públicas.
- 5. Criar políticas e programas de prevenção de todos os tipos de violências intra-hospitalares, em especial sexual, e nos demais ambientes de saúde contra mulheres, crianças e adolescentes.
- 6. Elaborar estratégias a fim de interromper o crescente processo de privatização do SUS municipal estadual, que fragmenta os serviços públicos e que, munido pela lógica da privatização do lucro na saúde, não contribui para a prática do direito à saúde. Para isso, priorizar o concurso público como um instrumento constitucional previsto para a inserção no serviço público. Priorizando políticas públicas de promoção de saúde, e educação permanente que busquem prevenir agravos à saúde com a atualização de valores do financiamento SUS.
- 7. Reformular a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) com ampla participação popular nos quesitos de, por exemplo: diminuir o quantitativo de pessoas por agente comunitário de saúde com cobertura 100%; equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF) condizente com o número de habitantes (máximo 3 mil pessoas por ESF de acordo com a sua vulnerabilidade), ampliação da equipe mínima, incluindo novos profissionais (fisioterapeuta, nutricionista, psicólogo, profissional de educação física e outros de acordo com a necessidade do território).
- 8. Ampliar e garantir o repasse de recursos destinados aos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) com: previsão de construção de sedes próprias para os CAPSs; ampliação das equipes de Atenção Primária incluindo profissionais de Saúde mental; qualificação e ampliação de leitos de Saúde mental em hospitais gerais e outros dispositivos de atenção à crise; fomentar a educação permanente e o matriciamento na perspectiva da clínica ampliada, fortalecimento das políticas de saúde transversais (mulher, criança, pop negra, indígena, LGBTQIA+, pessoa com deficiência e situação de rua, imigrantes, idosos e trabalhadores).
- 9. Criar e implementar programas de saúde mental, objetivando o aumento da assistência e qualidade em saúde dessa crescente demanda, através da viabilização da reestruturação das exigências para a implementação do CAPS em suas modalidades (CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPSi e CAPSad), maior número de leitos para internação psiquiátrica em hospital geral e criar protocolos de fluxo de encaminhamento, diminuindo o número de habitantes necessários para implantação, ampliando o recurso federal independente do porte do município.
- 10. Investir, garantindo o financiamento para melhoria do tratamento oncológico em todas as regiões com a ampliação e aprimoramento dos serviços, bem como, a inclusão da radioterapia onde já existem serviços de quimioterapia.
- 11. Fortalecer a Rede de Atenção à Saúde do trabalhador e da trabalhadora através de iniciativas como a ampliação a 100% da cobertura dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST e CERESTA), aumento da oferta de horário para atendimento integral à saúde do trabalhador, reforçando a obrigatoriedade de notificar as doenças e agravos relacionados ao trabalho.
- 12. Promover e incentivar a inclusão nos calendários escolares e atividades formativas nas escolas, conscientização sobre o papel dos movimentos sociais, conselhos e conferências de saúde, esclarecendo a população sobre a importância da participação popular no controle social, incluindo divulgação nas mídias.
- 13. Revisar e atualizar anualmente a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), ampliando a lista com medicamentos mais modernos e melhor tecnologia, contemplando inclusive a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (Decreto 5813) e medicamentos de alto custo, incluindo a insulina de ação prolongada, junto ao Estado e a União, bem como a atualização dos protocolos clínicos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF, não restringindo à prescrição por especialista.
- 14. Aumentar a transferência pelos governos federal e estadual diretamente aos municípios em detrimento das emendas parlamentares, que o orçamento da saúde seja repassado aos municípios de forma igualitária per capta e não por emendas parlamentares sendo observado também os movimentos migratórios.
- 15. Garantir o acesso aos serviços de interrupção legal da gestação a todas as mulheres brasileiras ofertado por equipe multiprofissional capacitada e aumento de instituições que ofertam o serviço com imediata transparência dos protocolos e dados epidemiológicos sobre os abortamentos realizados no estado de Santa Catarina, bem como disponibilização da Aspiração Manual Intrauterina (AMIU) em todos os estabelecimentos de atendimento obstétrico ambulatorial ou hospitalar, garantindo proteção física, psicológica e dos dados sensíveis das mulheres atendidas, observando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ampliar o debate para abranger outras especificidades.
- 16. Resgatar a ampliação da Atenção Primária à Saúde, com retomada das estratégias do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF), Saúde Mental e Agentes Comunitários de Saúde, revisando a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) com extinção do Previne Brasil, adequando a quantidade de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) por equipe de Saúde da Família, de acordo com a necessidade, a população e as características sociodemográficas do território e respeitando sua atribuição original.
- 17. Criar um plano de cargos e salários voltado para os servidores públicos do SUS (municipal, estadual e federal) e extinguir cargos de confiança com a ampliação de concursos públicos, valorizando a inclusão de trabalhadores com residência/especialização no campo da saúde coletiva (atenção básica, saúde da família, saúde mental coletiva e outras afins).
- 18. Implementar a política nacional de cuidados paliativos integrada às redes de atenção à saúde e como componente de cuidado em saúde na Atenção Primária à Saúde (APS) através da Estratégia Saúde da Família (ESF) com garantia de financiamento.
- 19. Criar linha de cuidado de atenção integral à saúde da população trans residente no estado de Santa Catarina, garantindo a ampliação dos ambulatórios de atenção integral para pessoas transsexuais e travestis, e pactuação regional interestadual para acesso e cuidado, incluindo habilitação de serviços de referência hospitalares e cirúrgicos no processo transsexualizador conforme a Portaria Ministerial nº 2.803/2013.
- 20. Fortalecer e elaborar estratégias que facilitem e ampliem a construção de serviços em saúde mental (como CAPS) em municípios com menos de 20 mil habitantes (municipal ou microrregional), com repasse financeiro para manter tal serviço.
