A assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos de Jaraguá do Sul e região (Sinsep) e o vereador Arlindo Rincos (PSD), conseguiram por meio de mandado de segurança impetrado no Fórum da Comarca de Jaraguá do Sul, o cancelamento das sessões remotas da Câmara de Vereadores, alegando descumprimento do Regimento Interno do Legislativo Municipal.
No mandado, a alegação foi de que não foram seguidos os trâmites legais para as sessões virtuais. A sessão extraordinária de quinta-feira (2) foi anulada, assim como foi cancelada a marcada para esta sexta-feira (3).
O presidente da Câmara Dico Moser (PSDB), disse que a assessoria jurídica do Legislativo deve entrar com pedido de cancelamento da decisão, já que segundo o vereador, a mesa diretora seguiu todo o trâmite legal para a realização das sessões virtuais, inclusive por meio de decreto.
“Fizemos tudo no mesmo formato que outras câmaras fizeram. Como faremos uma sessão presencial para aprovar uma sessão virtual?”, indagou.
Na opinião do presidente, este não seria o momento para fazer política e sim para pensar em Jaraguá como um todo. “Tínhamos projetos para o repasse de verbas para aquisição de remédios para o Executivo e assim estes projetos vão ficar parados” lamentou Dico.
Projeto
Mas neste imbróglio, o que realmente está em questão é que o Sinsep tenta pressionar a Câmara para derrubar o Projeto de Lei do Executivo que aumenta a alíquota de contribuição dos servidores municipais ao Issem de 11% para 14%. O projeto entrou em votação junto com outros projetos na quinta-feira (2), mas foi retirado da pauta após pedido de vistas do vereador Arlindo Rincos (PSD).
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