Desde dezembro de 2018, o edital de concessão do transporte público de Jaraguá do Sul está aguardando nova análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Em junho de 2019 e depois em fevereiro deste ano, o julgamento chegou a entrar na pauta dos conselheiros, porém, foi retirado. A Prefeitura de Jaraguá do Sul aguarda mais um prazo para a liberação, a análise do pleno está marcada para o dia 11 de março.
O novo edital prevê a mudança do sistema de transporte coletivo, com o objetivo de oferecer ao usuário um serviço mais eficiente, de qualidade e com preço mais justo. Sendo o valor da passagem uma das principais queixas do usuário, a concorrência pública lançada em 2018 atacou o problema propondo o preço máximo de R$ 3,43 pela passagem (hoje o valor é de R$ 5 embarcada e R$ 4,60 antecipada). A redução no preço seria de quase 30% na comparação com preço da época.
De acordo com o procurador do município Benedito Noronha, que desde 2009 acompanha os processos envolvendo o transporte coletivo, a licitação foi suspensa por questionamentos judiciais das empresas interessadas, incluindo a Viação Canarinho, atual operadora do sistema.
Noronha afirma que a impugnação apresentada pela empresa é por questões matemáticas e não jurídica, por tanto, segundo ele não há empecilhos jurídicos.
“A questão matemática que a empresa levantou é com base no atual sistema que é operado, o qual será modificado justamente por causa das deficiências. Se fosse lançar uma licitação com base nas alegações da atual empresa, da forma como ela impugnou, a tarifa da passagem seria de R$ 6,26. Ou seja, o transporte coletivo entraria em colapso” explica Noronha.
No dia 17 de fevereiro o procurador fez a sustentação oral no TCE pedindo a liberação do processo, que foi aprovado pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC e também pelo relator.
Benedito admite que o edital do transporte coletivo costuma ser uma das concorrências mais difíceis a cargo dos Municípios. O tamanho da dificuldade se comprova no tempo de espera pela análise de órgãos. Mas ele afirma que a expectativa é de que no dia 11 de março o TCE/SC julgue improcedente a representação que foi apresentada pela empresa, para que o município possa dar continuidade ao edital.
Caso o edital seja reaberto os próximos passos serão: habilitação, apresentação da documentação pelos interessados, julgamento da habilitação, abertura das propostas.
Na abertura das propostas será avaliada a tarifa proposta pela empresa, que não pode ser menor do que o previsto no edital (em torno de R$ 4). Tendo em vista que cada fase dessa tem prazos recursais estabelecidas por lei, ele afirma que não tem como prever um prazo para finalização do trâmite.
A indefinição e espera incomodam o prefeito Antídio Lunelli, que não descarta tomar uma atitude mais drástica. “Eu não gostaria de gerar um impasse, como, por exemplo, romper o contrato de uma hora para outra. Ficaríamos alguns dias sem o serviço até conseguir uma contratação temporária e emergencial, os trabalhadores e as empresas seriam afetados. Mas chega um momento que a gente se sente tão de mãos atadas que quase não resta alternativa. Eu peço que o Tribunal de Contas entenda a prioridade dessa análise e libere o lançamento do edital, com ou sem modificação”, diz Lunelli.
Mudanças previstas com a nova licitação
O edital do transporte coletivo prevê um sistema completamente novo em Jaraguá do Sul. Para começar, a passagem deve ficar em torno de R$ 4.
A engenheira Thais Liane Henning, da Secretaria de Planejamento e Urbanismo do município, explica que a redução da tarifa será possível porque todo sistema será alterado. Hoje, por exemplo, o transporte coletivo em Jaraguá do Sul conta com 563 itinerários diferentes, com o novo edital, serão 73. Além disso, o novo contrato prevê fiscalização e controle pelo Município, assim como a responsabilização.
– Preço da Tarifa
Hoje: R$ 5 – embarcada; R$ 4,60 – antecipada; R$ 2,30 – com desconto para beneficiados (estudantes, por exemplo). Em média, por mês, o sistema emite 472 mil passagens, dessas, 64 mil são se gratuidade.
Como vai ficar: Preço médio em torno de R$ 4.
– Maior controle do Município
Hoje: o valor da tarifa leva em conta a planilha de custos da empresa prestadora do serviço.
Como vai ficar: A concorrência propõe que a tarifa passe a ser calculada com base na análise do fluxo de caixa, permitindo maior controle do poder público dos investimentos e maior conhecimento sobre os ganhos reais da operadora.
– Maior eficiência, segurança nos horários
Hoje: Acompanhamento e controle da operação via SAE – Sistema de Bilhetagem Eletrônica. Algumas linhas sem atendimento nos finais de semana e feriado.
Como vai ficar: Acompanhamento, controle e fiscalização através do espelhamento para a administração municipal de todos os dados como monitoramento da frota em tempo real. Biometria facial para evitar fraude nos descontos e gratuidades.
Todas as linhas serão atendidas nos finais de semana e feriados.
– Linhas e Itinerários
Hoje: 23 linhas com 563 itinerários diferentes.
Como vai ficar: 36 linhas, sendo 5 linhas diametrais (ligações entre bairros), 1 linha circular e 30 linhas radiais (bairro/centro e centro/bairro), com 73 itinerários diferentes
Linha do tempo
- 1996 – O atual contrato que norteia o serviço de transporte coletivo foi assinado. A concessão teve validade de dez anos sendo prorrogada por outros dez.
- 2014 – A Prefeitura contratou uma empresa que elaborou o Plano de Mobilidade e o Plano de Transportes. A Urbtec foi a vencedora da licitação. Também em 2014 aconteceu a primeira auditoria da planilha de custos da operação do sistema de transporte coletivo urbano.
- 2016 – Com a aprovação do Plano do Transporte Coletivo em julho de 2016, foi realizada uma consulta pública com o intuito de dar embasamento e coletar as percepções, sugestões e críticas da população para a elaboração do edital.
- 2017 – O edital de concessão foi protocolado pela primeira vez para análise no Tribunal de Contas do Estado em dezembro de 2017.
- 2018- Em junho de 2018 o TCE fez a primeira diligência sugerindo algumas adaptações no edital.
- 2018- Em setembro, o edital do transporte coletivo foi lançado com as adaptações sugeridas pelo TCE.
- 2018 – O edital recebeu pedidos de impugnação das empresas interessadas em operar o sistema e foi suspenso. Principal questionamento foi sobre validade do estudo.
- 2018 – O edital voltou para análise do TCE.
- 2019 – Lei que autoriza a redução de 3% para 0% da alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviço) do transporte coletivo foi sancionada para impedir um novo reajuste da passagem.
- 2019 – Todas as informações foram prestadas ao Tribunal de Contas do Estado e o feito foi relatado pelo Conselheiro Luiz Roberto Herbst.
- 2019 (23 de setembro) – O relator do processo requereu novo adiamento para que o Pleno do TCE se manifeste.
- 2019 (junho) – O processo foi novamente colocado em pauta, porém, foi aprovado entendimento do relator para suspender o processo para maior análise.
- 2019 (25 de setembro) – O relator externou seu voto opinando pela continuidade do processo, dando por sanadas as divergências apontadas.
- 2020 (10 de fevereiro) – O julgamento que estava pautado foi adiado pelo fato do Conselheiro José Nei Ascari ter apresentado voto divergente e não se encontrar presente na sessão.
- 2020 (17 de fevereiro) – Feita sustentação oral pelo Município e pela empresa que apresentou representação no TCE.
- Situação atual:
A Prefeitura de Jaraguá do Sul segue aguardando análise do TCE para lançar o edital do Transporte Público Coletivo. O julgamento do processo está marcado, agora, para o dia 11 de março.
Receba as notícias do OCP no seu aplicativo de mensagens favorito:
Telegram Jaraguá do Sul