O Projeto de Lei 14.484/2018, o Creche e Saúde Já, teve a sua redação final referendada ontem pelo plenário da Câmara Municipal com alterações propostas por emenda do vereador Pedrão (PP) na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada horas antes do início da sessão ordinária desta quarta-feira (25).
As mudanças no texto da lei que autoriza a prefeitura a contratar Organizações Sociais (OS) para a gestão de serviços de saúde e educação foram aprovadas até mesmo por vereadores da base governistas, terminando com o placar de 7 a 0.
Integram a CCJ os vereadores Rafael Daux (MDB), presidente; Roberto Katumi (PSD), Miltinho Barcelos (DEM), Bruno Souza (PSB) e Noemi Leal (PSDB) – todos da base governista –, Pedrão (PP) e Afrânio Bopré (PSOL).
A redação final sofreu três alterações. As propostas feitas pelo vereador Pedro de Assis Silvestre, o Pedrão, relator da matéria, reiteraram a necessidade de corrigir os erros apontados por ele durante a tramitação da matéria, feito em regime de urgência urgentíssima.
TRÊS ARTIGOS FORAM ALTERADOS NA REDAÇÃO FINAL
Assim, dois artigos foram realocados nos capítulos que de fato faziam referência, pois da forma aprovada na sessão tumultuada de sábado estariam deslocados e sem validade legal.
Um outro artigo, teve sua redação corrigida, pois de forma equivocada, emenda apresentada pela bancada do PSB,, via vereador Gabrielzinho e aceita pelo prefeito Gean Loureiro, impossibilitavam a realização de licitações na prefeitura de Florianópolis até que os repasses financeiros para as OSs fossem regularizados. Ou seja, uma forma de priorizar a gestão das organizações sociais ao serviço público de essência.
Agora, o texto final ficou da seguinte forma: “em caso de atraso por 90 dias, implicará no impedimento de firmar novos Contratos de Gestão, lançar novas licitações e pregões, e fazer qualquer tipo de investimento em atividades meio, até que se regularizem os repasses, com exceções daqueles necessários para a prestação de serviços públicos essenciais e/ou quando declarado estado de emergência e/ou calamidade pública.”