A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem aprovou nesta terça-feira (21), de forma simbólica, o relatório final do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que pede o indiciamento de três empresas e de 11 pessoas por crimes ambientais no caso do afundamento do solo em bairros de Maceió, que atingiu milhares de moradias, afetando mais de 60 mil pessoas, causando ainda danos ambientais e destruição na infraestrutura da capital alagoana.
O parecer do relator foi apresentado na semana passada, mas teve pedido de vista concedido, para mais tempo de análise. No relatório, Rogério Carvalho responsabilizou a mineradora e petroquímica Braskem pelos danos causados em áreas da capital alagoana devido a exploração do mineral sal-gema — que é utilizado, por exemplo, na produção de soda cáustica e fabricação de PVC.
O texto de Rogério Carvalho, que também propõe fiscalização mais rígida da mineração, foi aprovado em menos de 30 minutos, sem discordâncias. Na reunião, integrantes da CPI elogiaram o relatório apresentado e o teor técnico dos trabalhos conduzidos pela CPI.
Ao resumir o relatório, Rogério Carvalho afirmou que o parecer teve como foco a incriminação da Braskem pela “lavra ambiciosa”, o aprofundamento das investigações pelas falhas de fiscalização de agentes públicos, incluindo os que atuam na Agência Nacional de Mineração (ANM), e a necessidade de um novo modelo de governança para o sistema de mineração no Brasil. O texto, segundo ele, também teve como “centralidade” as vítimas dos danos e prejuízos na capital alagoana.
Impacto ambiental
Na reunião, o relator falou sobre os impactos da exploração do meio ambiente e as consequências nos efeitos das mudanças climáticas.
“No caso de Maceió, algumas pessoas inconsequentes em busca do lucro rápido e fácil acreditaram que poderiam escavar a terra de qualquer jeito, sem se importar com a população que morava em cima” disse.
Segundo ele, é preciso uma mudança no modelo de desenvolvimento econômico, já que a capacidade de regeneração do meio ambiente não acompanha os impactos e a velocidade da exploração.
“Há ainda quem ache que a preocupação com a natureza é besteira de ecologista e que o importante é deixar a boiada passar […]. Esta CPI trouxe contribuições importantes para essa discussão. Que tenhamos o compromisso de levá-las adiante e fomentar uma relação mais sustentável com o meio ambiente, que tenhamos sobretudo a coragem de propor essa transformação” afirmou Rogério Carvalho.
O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) afirmou que a CPI buscou “justiça” e servirá para evitar desastres futuros em outras localidades.
“Toda a construção que foi feita aqui foi uma mudança de página. O reconhecimento público do presidente da Braskem dizendo que tem responsabilidade e que sabe que foi o valsador do dano e da cicatriz criada na cidade e na vida das pessoas. Mas isso não é suficiente, tem que arcar com as consequências” afirmou Rodrigo Cunha.
Para o senador Dr. Hiran (PP-RR), as oitivas realizadas e as conclusões do relatório evidenciaram a falta de regulação do setor de mineração.
“Eu não sou contra exploração de nossas riquezas naturais, mas desde que seja feita com sustentabilidade, com responsabilidade, com controle técnico para que nós possamos evitar futuros danos como esse que aconteceu lá em Maceió”, disse.
Presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que o parecer da CPI será enviado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. No encerramento dos trabalhos, Aziz agradeceu aos senadores e autoridades e de servidores que colaboraram para a condução dos trabalhos.
Relatório
A Braskem e oito pessoas ligadas a ela foram apontados como responsáveis por crime contra a ordem econômica, previsto na Lei 8.176, de 1991, por explorar matéria-prima pertencente à União em desacordo com as obrigações impostas pela legislação.
De acordo com o relatório aprovado pela CPI, também foi infringida a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), ao se causar poluição que resulta em danos à saúde humana ou que provoca destruição da flora e fauna. O crime com pena mais severa prevê reclusão de um a cinco anos, enquanto o mais brando é de detenção de um a seis meses ou multa.
Uma CPI não pode indiciar pessoas, mas pode recomendar o indiciamento ao Ministério Público. A legislação também permite o indiciamento, em crime ambiental, da Braskem como pessoa jurídica. Além da própria empresa, os seguintes representantes da mineradora — atuais ou anteriores — foram indicados como responsáveis pelos crimes e foram alvo de pedidos de indiciamento:
- Marcelo de Oliveira Cerqueira, diretor-executivo da Braskem desde 2013, e atualmente vice-presidente executivo de Manufatura Brasil e Operações Industriais Globais;
- Alvaro Cesar Oliveira de Almeida, diretor industrial de 2010 a 2019;
- Marco Aurélio Cabral Campelo, gerente de produção;
- Galileu Moraes, gerente de produção de 2018 a 2019;
- Paulo Márcio Tibana, gerente de produção de 2012 a 2017;
- Paulo Roberto Cabral de Melo, gerente-geral da planta de mineração de 1976 a 1997;
- Adolfo Sponquiado, responsável técnico da empresa no local de mineração entre 2011 e 2016;
Alex Cardoso da Silva, responsável técnico em 2007, 2010, 2017 e 2019.
Duas empresas que prestaram consultoria à Braskem e três engenheiros também foram alvo de pedidos de indiciamento por apresentarem, segundo o relator, laudo enganoso ou falso, delito previsto na Lei de Crimes Ambientais. Os documentos eram usados para demonstrar a regularidade da Braskem ante órgãos públicos e, assim, garantir a renovação de licenças.
A partir do relatório, o Ministério Público poderá promover a responsabilização civil e criminal e determinar o indiciamento dos envolvidos, se assim julgar.
Projetos de lei
O relatório aprovado sugere três projetos de lei e um projeto de lei complementar para reforçar o poder estatal de regulação na atividade de mineração. Um deles cria uma taxa para direcionar um percentual das receitas sobre lavra mineral aos órgãos de fiscalização da atividade.
Outra proposta atribui a competência de dar licença ambiental para atividades minerárias de alto risco ambiental à União. O órgão responsável no caso da Braskem, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Alagoas, foi acusado de negligência pelo relator.
O senador ainda propõe um novo crime específico para empresa de consultoria que produzir laudos enganosos e sugere a articulação obrigatória entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa do meio ambiente.