A Prefeitura de Jaraguá do Sul vai contar com agência reguladora para fiscalizar e fazer cumprir as regras previstas em contrato para a prestação do serviço de transporte coletivo no município.

Na última terça-feira (23), os vereadores aprovaram o projeto de lei do governo municipal que autoriza o Município a fazer parte da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (Agir).

O consórcio municipal, com sede em Blumenau, é responsável pela regulação de dois principais serviços públicos, o saneamento básico e o transporte coletivo, nos municípios consorciados.

Segundo as informações do gabinete da Prefeitura, a adesão de Jaraguá do Sul ao consórcio tem como principal objetivo usufruir da equipe técnica da Agir para a fiscalização e cumprimento do contrato de transporte coletivo, para a operação do serviço na cidade.

No entanto, a fiscalização do serviço em si, afirma o gabinete, continua sendo feita pelos fiscais do setor de Trânsito da Prefeitura.

Questões de itinerário, superlotação, descumprimento de horário, entre outros problemas na prestação do serviço são fiscalizadas pelo próprio município.

Votação

O projeto gerou polêmica na Câmara de Vereadores. Na tribuna, o vereador Arlindo Rincos (PSD), ressaltou seu posicionamento contrário à adesão do município à Agir.

“Nós vamos pagar, por ano, R$ 125 mil para esta empresa. Precisávamos debater um pouco mais”, declarou.

Jackson de Avila (MDB) também afirmou não concordar com a aprovação da proposta. “Não vai trazer nenhum benefício ao usuário do transporte público de Jaraguá do Sul”, alegou.

Agir vai fiscalizar contrato

De acordo com o gabinete da Prefeitura, uma das principais insatisfações da população é quanto ao cumprimento do contrato do transporte coletivo.

O serviço vem sendo prestado pela empresa Viação Canarinho, a partir da prorrogação do acordo de 20 anos com a concessionária.

Nesse período, diversas melhorias e investimentos que estariam previstos no documento não teriam sido cumpridas, como a construção de mini terminais urbanos, interligando bairros.

Com a adesão ao consórcio municipal, a Agir ficará responsável por verificar se futuros contratos estão sendo seguidose, caso não estejam, a agência teria a equipe e especialidade técnica necessárias para cobrar a execução das regras, diz o gabinete.

Reajustes também terão controle

A mesma regulação será feita na questão dos reajustes da passagem de ônibus. Segundo o gabinete, a empresa que presta o serviço apresenta uma série de dados sobre o sistema e solicita o reajuste no valor da tarifa para equilibrar os gastos na prestação do serviço.

No entanto, o gabinete observa que a Prefeitura não contaria com equipe de profissionais necessária e não teria o nível de conhecimento técnico como o da Agir para fazer a análise minuciosa de todos os números apresentados.

A Agência teria a capacidade técnica para verificar se há necessidade de reajuste, se há ou não desequilíbrio econômico-financeiro, podendo identificar onde o custo do serviço estaria pesando mais, entre outras análises, argumenta o governo.

Ainda conforme o gabinete, a Agir também estaria colaborando na elaboração do novo contrato, a ser firmado depois da nova licitação do serviço.

Com a aprovação do projeto de lei autorizando a adesão ao consórcio, o Executivo vai sancionar e publicar a normativa. Dessa forma, o Município já passa a fazer parte do consórcio e o novo contrato já começará a ser regulado pela Agir.

 

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