O Congresso Nacional derrubou na quarta-feira (13) o veto do presidente Michel Temer (PMDB) ao dispositivo da minirreforma eleitoral – aprovada recentemente – que coloca limite nos valores que cada candidato poderá doar para financiamento de sua campanha eleitoral. A chamada “emenda João Dória” foi rejeitada com 302 votos pela Câmara dos Deputados e 43 pelo Senado. Entre a bancada catarinense do Congresso que participou da votação, a unanimidade foi pela derrubada do veto.
Dos três senadores, compareceram à votação Dalírio Beber (PSDB) e Paulo Bauer (PSDB). Quanto aos deputados, dos dezesseis parlamentares, oito participaram da deliberação, entre eles Esperidião Amin (PP), Marco Tebaldi (PSDB) e Pedro Ucazi (PT). Quanto à orientação dos partidos com representatividade no Congresso, apenas o PSC orientou pela manutenção do veto. A matéria segue agora para promulgação.
Na prática, o veto do presidente retiraria o limite para o autofinanciamento, permitindo a cada candidato doar valores às suas próprias campanhas até o teto de gastos definido para a disputa em cada cargo. Por exemplo, nas eleições de 2016, o teto de gastos para as campanhas à prefeito da cidade de São Paulo foi de R$ 45,4 milhões. Com o veto de Temer ao limite de gastos proposto pela minirreforma eleitoral – de 10% sobre os rendimentos do candidato como pessoa física –, o candidato poderia doar até 100% do teto.
Segundo informações da Agência Senado, líderes partidários do Congresso – em sua maioria favoráveis à rejeição do veto – apontaram que a sua derrubada garantiria eleições mais justas, uma vez que daria chances a qualquer cidadão de se candidatar, independente do seu poder econômico. Outro ponto citado é que a definição de limites de gastos também contribui para a redução dos custos de campanha e campanhas milionárias.
Por outro lado, entre os poucos que defendiam a manutenção do veto, o argumento foi de que com o limite para o autofinanciamento haveria riscos de aumentar a destinação de dinheiro não contabilizado para as campanhas. Para o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), o limite diante do contexto de proibição de financiamento privado “empurraria” os candidatos ao uso de caixa dois.
Na sessão desta quarta-feira, o Congresso também aprovou o orçamento da União para 2018, de R$ 3,57 trilhões. A proposta orçamentária tem como novidade a alocação de R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear as eleições do próximo ano com recursos públicos. O financiamento público de campanha foi aprovado como alternativa para a proibição das doações empresariais para a disputa, pelo Superior Tribunal Federal (STF).
