O Congresso de Prefeitos, superou as expectativas da equipe da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), reunindo mais de 2.500 pessoas entre lideranças políticas federais, estaduais, lideranças institucionais, e mais de 200 prefeitos catarinenses.
O evento foi concluído nesta quarta-feira (14) com a leitura da Carta do Municipalismo Catarinense, realizada pelo presidente da Fecam e prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni (MDB).
A carta dirigida à sociedade e, principalmente, aos executivos e legislativos estadual e federal, e aos candidatos presidenciáveis, reivindica atenção ao ente municipal, hoje tão sobrecarregado na execução e competência das políticas públicas na proporção inversa em que são valorados no recebimento dos financiamentos necessários.
Veja o documento na íntegra:
“Carta do Municipalismo Catarinense
Mais de 200 prefeitos catarinenses, reunidos em Florianópolis, entre os dias 11 e 14 de junho de 2018, durante o Congresso de Prefeitos, com mais de 2,5 mil participantes, formalizam esta carta compromisso dirigida à sociedade e, principalmente, aos executivos e legislativos estadual e federal, e aos candidatos
presidenciáveis.
Por este documento, os municipalistas reivindicam atenção ao ente municipal, hoje tão sobrecarregado na execução e competência das políticas públicas na proporção inversa em que são valorados no recebimento
dos financiamentos necessários.
Reforçando que é nos municípios que vivem os cidadãos, onde trabalham, estudam, e necessitam da atenção pública para atender suas necessidades básicas.
Para reverter esse cenário, os municipalistas pleiteiam a revisão do Pacto Federativo. Um novo modelo definindo as atribuições e competências entre os entes federados e o seu consequente financiamento, um Pacto mais justo, onde a partilha e as responsabilidades sejam equilibradas e que coloque o município na posição de destaque que merece.
Para que isso se concretize, pede-se:
– A revogação da Emenda Constitucional 95, que congela os gastos públicos, uma vez que engessa e torna incompatível a continuidade da execução das políticas públicas pelos municípios, destacadamente na saúde, educação e assistência social.
– A imediata votação do PL 461/2017, que regulamenta a LC 157/2016 (novo ISS), permitindo que o Imposto sobre Serviços – ISS de cartões de crédito/débito, planos de saúde e leasing, seja de fato recolhido no município do
tomador do serviço, como já sancionado pela presidência da república e sob liminar pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
– A imediata votação no STF da liminar que impede a plena vigência da Lei 12.734/2012, que compartilha os royalties de petróleo e gás gerados em mar entre todos os Estados e Municípios de Santa Catarina e do Brasil.
– A implantação da sistemática das transferências de recursos voluntários e de emendas parlamentares através de Fundo a Fundo e a imediata redução das taxas das transferências via instituição financeira, de modo a não inviabilizar os projetos dos municípios.
– A inclusão da Confederação Nacional dos Municípios – CNM e das Federações Estaduais de Municípios como entidades competentes para propor Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADC e Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI.
– Que os municípios tenham sua autonomia respeitada.
– Que a tabela do SUS, congelada há quase 20 anos, tenha seus valores corrigidos e atualizados.
Os municipalistas ainda pleiteiam que a Reforma Tributária seja votada e considere:
– Que o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS é dos Municípios.
– Que os municípios não percam a capacidade de agir e fiscalizar os Impostos de sua competência.
– Que os municípios tenham livre acesso ao banco de dados dos Impostos com eles compartilhados.
– Que a fiscalização seja autônoma e concorrente entre os entes federados.
Ainda, sobre a Reforma Política, os municipalistas afirmam que:
– É urgente a Reforma Política com a defesa do voto distrital.
Nesse momento em que antecede-se eleições presidenciais e um novo Congresso Nacional, os prefeitos e prefeitas clamam pelas propostas referidas e afirmam que um novo Brasil e um Brasil forte, pressupõe um município forte.
Florianópolis, 14 de junho de 2018.”
*Com informações da Fecam.
