A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (16), aprovou o projeto de conversão em lei da Medida Provisória (MP) 217/2017, de autoria do Poder Executivo.
A medida institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (Prefis-ITCMD), destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ITCMD com redução de débitos e juros, com a possibilidade de parcelamento em 24 prestações mensais.
O deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), relator na comissão e autor do projeto de conversão em lei da medida provisória, explicou que o prazo para adesão ao Prefis-ITCMD, previsto na medida, prescreveu em março de 2018. Portanto, a aprovação do projeto apenas convalida o efeito para aqueles que aderiram no prazo previsto, não havendo mais possibilidade de adesão.
Da Comissão de Finanças o projeto de conversão em lei segue para votação em plenário.
*Com informações da Alesc
