A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou em reunião extraordinária no início da tarde desta terça-feira (6) cinco projetos de lei (PLs), todos de autoria do Poder Executivo. As propostas tratam de medidas de incentivo fiscal, alterações em leis de origem tributária, além das emendas parlamentares impositivas.
Todas estão prontas para serem votadas em plenário.
Confira os projetos de lei:
PL 342/2024
O projeto altera três leis de natureza tributária (3.938/1966, 10.297/1996 e 18.521/2022) para, segundo o Executivo, “atualizar e aprimorar a legislação tributária, notadamente em relação ao ICMS, tendo em vista alterações constitucionais e na legislação federal, bem como entendimentos dos tribunais superiores”, além de atualizações de normas contábeis e dos meios de pagamento.
Entre as alterações propostas estão a limitação mensal de compensação de valores decorrentes de decisão judicial favorável ao contribuinte, a inclusão da nova hipótese de exceção ao sigilo fiscal, a internalização do regime monofásico dos combustíveis para maior segurança jurídica ao Fisco e aos contribuintes, entre outras.
PL 343/2024
Trata-se da concessão de benefício fiscal para fabricantes de eletrodomésticos, de torres de transmissão e postes galvanizados, de móveis, de suco de frutas, para estabelecimentos industrializadores de trigo, para operações com mandioca e produtos derivados e para operações com arroz. O projeto também concede crédito presumido de ICMS a contribuinte excluído de ofício do Simples Nacional, além de dispensar do recolhimento e estornar o crédito relativo a mercadorias destruídas por incêndios.
A proposta contempla, ainda, medidas voltadas à cadeia leiteira, com o objetivo de dar o mesmo tratamento tributário do Paraná e do Rio Grande do Sul, além de enfrentar a importação de produtos lácteos. Para isso, haverá crédito presumido para compra de leite in natura produzido em Santa Catarina e na venda de leite UHT, queijo prato, queijo muçarela, leite em pó e produtos derivados de leite e de soro de leite.
Conforme o relator, o presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), a proposta recebeu três emendas, que foram acatadas pelo colegiado: duas do Poder Executivo, uma que retira combinações de refrigeradores e congeladores-freezers dos itens beneficiados e outra que altera condicionantes para os incentivos ao setor leiteiro, e uma emenda de autoria do deputado Camilo Martins (Podemos), que trata de remissão de débitos tributários decorrentes da venda de produtos de hortifrutícolas em estado natural.
PL 344/2024
Autoriza o governo a abrir crédito suplementar de aproximadamente R$ 3 milhões, que vão ser destinados principalmente para despesas do fundo previdenciário SC Seguro, resultado da segregação dos servidores do regime previdenciário estadual, aprovado no fim do ano passado. Os recursos também vão atender o Pronampe Emergencial e o pagamento das convocações de escala de plantão de policiais penais e dos agentes socioeducativos.
PL 319/2024
Altera a Lei 18.827/2024, que concedeu benefício fiscal de ICMS na venda de querosene de aviação, com o objetivo de expandir o número de vôos comerciais no estado. A alteração flexibiliza os critérios adotados exigidos das companhias aéreas para que elas tenham acesso ao benefício.
PL 0227/2024
Altera emendas parlamentares impositivas previstas para o orçamento deste ano. O objetivo é corrigir problemas que impedem o pagamento das mesmas.