A Comissão de Constituição e Justiçam da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), aprovou na última quarta-feira (18) um projeto de lei que cria o Cadastro do Bom Cidadão.
A proposta, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD) possibilita que o estado tenha um programa de incentivos para os consumidores que pedirem nota fiscal com CPF.
“Não existe melhor forma de conscientizar do que dar um benefício para quem pede nota fiscal no bar, no restaurante, entre outros estabelecimentos. É uma forma de estimular o bom cidadão catarinense a fazer a sua parte contra a sonegação”, destaca.
A maioria dos estados brasileiros já conta com programas que beneficiam o contribuinte, entre eles os vizinhos Rio Grande do Sul e Paraná.
Ao acumular notas fiscais, a pessoa ganha uma pontuação que gera descontos, por exemplo, para o pagamento do IPVA. Por outro lado, o Estado ganha com a redução da sonegação, o que gera aumento de receita.
Entidades que representam os setores econômicos catarinenses têm buscado apoio à iniciativa de Hobus.
Em agosto, lideranças da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de SC (FCDL) visitaram a Assembleia para mostrar o interesse pela aprovação do projeto.
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