Entre várias propostas, a Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) debateu e aprovou nesta terça-feira (24) três projetos de lei, quanto a direito trabalhista, violência contra a mulher e quanto ao pagamento de multas.

O primeiro projeto proíbe empresas públicas, privadas e associações de perguntarem a candidatos a vagas de emprego qual sua religião ou orientação sexual, assim como de vetarem candidatos por conta destas identidades.

"O estado tem que ser parceiro das diferenças, tem que ser presente com as diferenças. E a constituição federal regulamenta a liberdade de credo, religião, opção sexual. Eu acho que o simples fato de perguntar para uma pessoa qual é seu credo, qual é a opção sexual dela, qual a sua religião, já é inconstitucional", comenta o deputado Ivan Naatz (PV).

O segundo projeto diz respeito ao parcelamento do IPVA e de multas em até 12 vezes. A proposta é de autoria do Deputado Milton Hobus (PSD).

"Vários estados já fizeram isso com um sucesso muito grande, inclusive com redução na inadimplência. O cidadão vai saber que tem multa a pagar quando vai fazer a renovação, aí toma um susto. Ele não consegue pagar e não vai fazer um novo licenciamento", diz.

Outro projeto aprovado prioriza o atendimento às mulheres que foram vítimas de violência doméstica nos programas habitacionais do estado, com reserva de 4% das vagas nestes programas.

A medida visa garantir a segurança destas vítimas e a agilidade na obtenção de uma nova residência.

 

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