Por maioria de votos, foram aprovados na tarde desta terça-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 162/2023 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023, de autoria do Poder Executivo, que tratam da implantação do Programa Universidade Gratuita.
A sessão de votação foi acompanhada por secretários estaduais, reitores de universidades comunitárias e particulares, sindicalistas e representantes de associações estudantis. As redações finais das matérias seguem agora para sanção do governador.
Tanto o PL 162 quanto o PLC 13 foram aprovados na forma de emendas substitutivas globais, elaboradas em conjunto pelas comissões permanentes, por lideranças partidárias com assento na Assembleia Legislativa e por representantes do secretariado do governo.
Responsável pela emenda que autoriza as universidades a aplicarem exames toxicológicos e condiciona os recursos ao resultado destes, o deputado Jesse Lopes (PL) celebrou a aprovação nas redes sociais. “VITÓRIA DA FAMÍLIA CATARINENSE CONTRA AS DROGAS!”, disse, em postagem no Instagram (abaixo).
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Exame toxicológico
O exame toxicológico foi incluído na semana anterior à votação. Conforme o texto da emenda que consta no projeto aprovado, a exigência ou não do exame ficará a cargo de uma comissão de fiscalização.
Segundo o Governo, a comissão é formada dentro de cada universidade, que irá decidir ou não realizar o exame. Ainda de acordo com o Estado, o toxicológico deverá ser feito por amostragem, via sorteio dos estudantes que irão ser submetidos ao exame.
A regulação sobre o exame deverá constar a quantidade de alunos sorteados, periodicidade e o que será considerado para um estudante ser considerado apto.
Votos contrários
Os deputados Marquito (PSol) e Matheus Cadorin (Novo) também foram à tribuna para justificar os votos contrários aos projetos.
O motivo apresentado por Marquito foi inclusão de uma emenda que permite aos gestores do programa solicitarem ao postulante da bolsa de estudos a realização de teste toxicológico. “Quero apresentar o voto contrário porque esta emenda, que foi incluída no último minuto, traz uma insegurança para o próprio projeto como um todo. Ela é inconstitucional, porque coloca como critério para o recebimento bolsa o exame toxicológico, mesmo que seja por amostragem e de forma optativa pelo governo.”
Já Matheus Cadorin, alegou que a manutenção do ensino superior não é de responsabilidade dos estados. “Nós estamos aqui discutindo um projeto que tem um montante de R$ 1,5 bilhão para ser inserido em um programa de ensino superior, algo que não é responsabilidade primordial do governo do Estado. A responsabilidade do Estado é com o ensino médio, a infraestrutura, os hospitais, a saúde.”