Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram em primeira votação, na sessão de terça-feira (16), a proposta de alteração do Plano Diretor de Jaraguá do Sul.
O projeto, que flexibiliza uma série de regras e normas para o espaço urbano e rural do município e estabelece as metas para os próximos dez anos de desenvolvimento, ainda segue para a segunda votação, após alterações propostas pela Câmara.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Jaraguá do Sul, Domingos Zancanaro, o município já conta com empresas instaladas em áreas que se tornaram Zonas Industriais com Restrição (ZIR) ou Zonas Mistas Diversificadas com Restrição (ZMDR), e que encaram dificuldades em obter licenças por conta disso.
“O plano antigo tinha muitas restrições quanto a estas questões, e o novo plano facilita a autorização de operações controladas nessas áreas”, explica. Em ambos os casos, as operações estão sujeitas à avaliação do potencial poluidor e do risco apresentado para os mananciais de água.
“A revisão busca garantir melhores condições para o desenvolvimento integrado e harmônico e o bem-estar social da comunidade jaraguaense, atendendo as aspirações da população e direcionando as ações do Poder Público e da iniciativa privada”, diz o texto encaminhado pela Prefeitura.
O novo projeto elimina o limite de altura para imóveis na maior parte da cidade, com limitações em áreas delimitadas e descritas como de Interesse Especial, como o Centro Histórico. Para a maior parte do município, os limites de altura das edificações ficaria determinado pelo zoneamento.
Para as Zonas Especiais de Interesse Cultural (Zeic) e regiões de uso sensível, há limites específicos. “Isso ainda precisa de leis complementares, mas esta alteração deve trazer bons resultados para o mercado da construção civil”, explica Zancanaro.
Demais mudanças
Outra alteração diz respeito à criação de zonas industrias e de zonas de uso diversificado, facilitando a criação destes zoneamentos nas proximidades de estradas e da área rural. “Isto tem a intenção de tornar a cidade mais competitiva e atrair mais empresas, com novas áreas para a expansão da indústria”, destaca.
Ponto controverso, o novo plano diretor abre espaço para flexibilizar as chamadas Zonas Especiais de Interesse Ambiental (Zeias), criadas para a preservação ambiental, por meio de legislação específica para regulamentar seu uso com base no interesse público. Segundo Zancanaro, isso se deve ao caráter excessivamente restritivo destas zonas, muitas delas estabelecidas em momentos de crise.
“Tivemos desde então tempo para efetuar estudos e ver que algumas destas áreas poderiam receber empreendimentos dentro de certas limitações e outras não precisavam ter as dimensões que tem, mas para mudar isso precisamos de legislação”, adiciona.
Estas leis específicas para o zoneamento restrito e para as Zeias serão encaminhadas assim que o plano passar por segunda votação. Usando a tribuna da Câmara, na terça-feira, o vereador Ademar Braz Winter (PSDB) ressaltou projeto de sua autoria (PL n° 53/91), que coíbe a poluição no rio Garibaldi.
Winter demonstrou preocupação com a questão ambiental e uma possível instalação de empresas de estamparia naquela região. “O projeto que fiz acabou o problema de poluição naquela região. Este projeto tem que ser respeitado”, frisou.
O vereador Marcelindo Carlos Gruner (PTB), na última sessão como presidente em exercício do Poder Legislativo, frisou que a aprovação do plano diretor permitirá a adequação da legislação para que a cidade possa crescer. “Deixamos de ser referência nacional, pelos impedimentos que criamos. Essas mudanças que serão feitas, possibilitarão o crescimento da cidade”.
As principais alterações no projeto apresentado:
Limites de altura para edifícios
- Na Zona de Interesse Cultural do Centro Histórico (Getúlio Vargas, no Centro): 4 pavimentos, limitado a 12 m de altura, na Zeic do Centro Histórico.
- Na área delimitada pelas ruas Araquari, Rinaldo Bogo, Rodolfo Sanson e às margens dos rios Jaraguá e Itapocu, na Ilha da Figueira: 3 pavimentos, limitado a 9 m de altura.
- Na área delimitada pelas ruas Araquari, José Theodoro Ribeiro, Rodolfo Sanson e Rinaldo Bogo, também na Ilha da Figueira: 6 pavimentos, limitado a 20 m de altura
- Na área delimitada pelas rua Sergipe, José Kochella, Rodolfo Sanson e José Theodoro Ribeiro: 8 pavimentos, também na Ilha da Figueira, limitado a 26 m de altura
- Para o restante do município: a ser determinado pelo zoneamento, sem limites estabelecidos pelo Plano Diretor
*Centro histórico recebeu restrição por conta de preservação cultural. Ilha da Figueira tem restrição por conta da pista de pouso de voô livre.
- Cria normas para licenciamento de atividades industriais em Zona Industrial com Restrição (ZIR) – sujeitas a lei complementar aprovando novas zonas.
- Delimita zoneamento industrial com normas específicas para efluentes líquidos potencialmente poluidores no bairro Três Rios do Norte e em faixa ao longo da BR-280.
- Cria possibilidade de zoneamento misto diversificado em faixas ao longo dos principais corredores de tráfego e disciplinando criteriosamente, atividades diversificadas e industriais ao longo das principais estradas rurais.
- Flexibiliza as regras para operação industrial nestas zonas rurais, focando em viabilizar operações já existentes e que encontravam dificuldades de licenciamento.
- Propõe criar unidades de conservação, parques ambientais e urbanos ou sistemas afins, se viáveis, prioritariamente nas localidades do Manso/Grota Funda e Garibaldi/Santo Estevão, no morro Jaraguá e na região dos bairros Parque Malwee e Tifa Martins e no entorno e a montante dos pontos de captação de água para abastecimento público.
- Em paralelo, flexibiliza a legislação quanto ao uso das Zeias (Zonas Especiais de Interesse Ambiental), sujeitas a nova legislação específica para seu uso sustentável.
Eventuais alterações, ajustes, inclusões ou supressões que vierem a ser introduzidos nestas áreas, atendendo a supremacia do interesse público ou razões de ordem técnica, político-administrativa ou econômica devidamente fundamentadas, poderão se dar por legislação específica, ouvido o Comcidade.
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