O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal 01/2021 que pretendia evitar a figura do ‘vereador-secretário’, ou seja, que determina a perda de mandato do vereador que assumir cargo de confiança na Prefeitura de Jaraguá do Sul, foi rejeitado e será arquivado.
A proposta teve parecer desfavorável pela comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Sete vereadores seguiram o voto da comissão na sessão desta quinta-feira (25).
Rodrigo Livramento, Sirley Schappo e Jeferson Cardozo votaram contra o parecer e a favor de transformar a ideia em lei.
O projeto foi o primeiro a ser protocolado em 2021 na Câmara, foi sugerido por Livramento e Sirley, ambos do partido Novo, e conta com a coautoria de todos os demais vereadores da Casa.
A sugestão foi publicamente e amplamente discutida.
Na sessão da última terça (23), a proposta foi pela primeira vez à votação, mas foi retirada após pedido de vistas.
Voltou à pauta nesta quinta-feira (25) e acabou sendo rejeitada.
Trâmites do projeto
Em fevereiro, o projeto teve parecer favorável da Procuradoria Geral Legislativa da Câmara.
Mesmo assim, o parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi negativo.
Alegou-se que o projeto é inconstitucional, pois estaria desrespeitando o princípio de simetria e da separação de poderes.
Sirley e Livramento afirmam que o princípio da simetria é respeitado, conforme já foi defendido no próprio projeto, avaliado por todos os vereadores.
“A medida apresentada por este projeto seria somente em relação a cargos no Executivo Municipal, não se aplicando aos cargos no Executivo Estadual e Federal (…)”.
Ou seja, o vereador ainda poderia assumir uma secretaria do Governo do Estado ou até mesmo um cargo no Governo Federal.
Cidades catarinenses como Brusque, Balneário Piçarras e Rio do Sul já aprovaram leis que impedem a figura do vereador-secretário.
