Os vereadores de Jaraguá do Sul devem votar na próxima semana o projeto de lei que cria o Código de Ética do Legislativo municipal.
O texto (Projeto de Resolução nº18/2019) traz regras de conduta que deverão ser seguidas pelos vereadores dentro da Câmara e durante as sessões.
Ofensas físicas e morais e desacato a servidores e outros vereadores, assim como perturbação durante as sessões não serão toleradas, podendo levar até à perda temporária do mandato.
De acordo com o presidente da Câmara Marcelindo Gruner (PTB), a intenção da proposta é disciplinar a conduta dos parlamentares, para que sejam éticas e compatíveis com a função dos vereadores que é a de representar o cidadão jaraguaense.
Presidente da Câmara destaca ineditismo da proposta | Foto Divulgação/CMJS
Gruner pondera que hoje não há punições previstas em lei municipal para ações antiéticas e não compatíveis com o decoro parlamentar. Assim, ele destaca que o projeto é inédito em Jaraguá do Sul.
“Porque quem paga a conta é o cidadão e o cidadão merece isso. Temos que ter conduta correta tanto dentro quanto fora da Câmara”, declara.
O projeto que cria o Código chegou a ir a votação já em duas ocasiões, mas foi retirado da pauta para que os vereadores tivessem mais tempo de analisá-lo e também para propor mudanças, explica o presidente. A intenção de Gruner é colocar o projeto de volta à pauta na próxima terça ou quinta-feira.
O que prevê o Código
Entre as proibições previstas aos vereadores está o impedimento, desde a expedição do diploma, de firmar ou manter contrato com o poder público, autarquias, empresa pública e outras modalidades ligadas ao serviço público, exceto em alguns casos.
Desde a posse do vereador, este também não poderá ocupar cargo ou função de livre nomeação e exoneração, como os cargos comissionados, nessas mesmas entidades, como já prevê a Constituição Federal.
Quanto à conduta dos vereadores, o código também define quais são incompatíveis com a postura ética que deve orientar o exercício do mandato.
Aqui entram atitudes como receber vantagens ilícitas para si ou para parentes, desvio da finalidade no uso do carro oficial da Câmara e das diárias e ainda usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer subordinado, a fim de obter favorecimentos.
Perturbar as sessões legislativas e ofender física ou moralmente qualquer pessoa, desacatar servidores ou outro vereador também são atitudes reprováveis que podem levar até a perda temporária do mandato.
Denúncias
O Código de Ética também regulamenta o passo a passo no caso de recebimento de denúncias feitas a um vereador e também todas as etapas de apuração e julgamento, criando um Conselho de Ética que ficará responsável pelo processo.
Ainda conforme o projeto, o Conselho terá a responsabilidade de fazer com que as regras do Código de Ética sejam seguidas. O colegiado poderá apurar ação ou omissão atribuída a algum vereador independentemente de ter sido feita denúncia ou representação à Casa.
Análise
Para o advogado conselheiro estadual da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Romeo Piazera Júnior, é “importantíssimo” que a Câmara de Vereadores possua um Código de Ética, que tem como objetivo principal regular e corrigir procedimentos e condutas dos parlamentares e vê na proposta do projeto de lei “um grande avanço”.
“A adoção de um Código de Ética no nosso legislativo municipal representa o apontamento de maneira objetiva de uma série de princípios éticos que devem ser observados pelos vereadores, sob pena de quebra e ofensa direta do decoro parlamentar”, resume o advogado, que analisou a proposta em discussão na Casa a pedido do OCP.
Tendo o vereador a função de fiscalizar a Administração Pública, ação que deve seguir os princípios da legalidade, o projeto “vem em boa hora”.
“Sobretudo porque a sociedade jaraguaense que é ordeira, vibrante, politizada e trabalhadora, anseia por uma atividade administrativa cada vez mais confiável e transparente”, pontua o advogado.
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