Desde a segunda-feira (2), os contribuintes em débito com o fisco municipal de Palhoça poderão saldar as pendências, de acordo com o cronograma definido pelo Programa Tudo em Dia da Secretaria Municipal de Fazenda.
O programa, que finaliza em 1º de novembro, destina-se aos contribuintes cujos débitos venceram até 31 de dezembro de 2018.
A Lei Complementar nº 278 de 2019, que institui o Programa Tudo em Dia, define que a adesão opcional será concedida pelo número do imóvel e/ou pelo cadastro econômico.
Segundo a lei, os débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas poderão ser pagos com redução de 90% de multa e juros se o pagamento for realizado em parcela única.
O Programa Tudo em Dia também prevê ainda a divisão dos débitos em até 12 parcelas, com direito a 80% de abatimento de multa e juros ou, ainda, parcelamento em 36 prestações com 70% de desconto.
As parcelas serão mensais e sucessivas, com vencimento da primeira cinco dias após a adesão ao programa e 30 dias para cota única. As parcelas pagas em atraso serão acrescidas de multa.
Para mais esclarecimentos, o contribuinte deve procurar o Centro de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura, no bairro Pagani, das 7h30 às 19 horas.
Receba as notícias do OCP no WhatsApp:
