A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou na manhã desta terça-feira (20) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 293/2016, que tem por objetivo vedar o funcionamento no estado de cursos voltados à formação de técnicos de enfermagem na modalidade ensino a distância (EAD).
De acordo com a autora do PL, deputada Ana Paula Lima (PT), o método de ensino empregado em tais cursos é incompatível com o almejado para a formação de bom profissional de saúde, onde estão incluídas a experimentação e o contato direto com pessoas. “As ações do enfermeiro e enfermeira se desenvolvem interferindo no bem-estar e na vida das pessoas, para o que, além do conhecimento teórico, a prática é fundamental no correto e seguro exercício da profissão.”
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Pela proposta, ficam proibidos de ministrar a capacitação na modalidade EAD os cursos de nível médio ou técnico específico, cabendo a supervisão da medida à Secretaria de Estado da Educação. Em caso de descumprimento do disposto, estão previstas multa de R$ 1 mil (R$ 5 mil em caso de reincidência) e restituição das mensalidades recebidas de cada acadêmico, com majoração de 100% do valor.
Em seus votos, os membros do colegiado seguiram o encaminhamento proposto pelo deputado Darci de Matos (PSD), relator da matéria. Não totalmente seguro quanto à legalidade do projeto, o parlamentar sugere aos colegas que considerem também os benefícios sociais visados pela autora. “Há juízes que entendem que é de competência do Ministério da Educação (MEC) a padronização de normas para o credenciamento e autorização de cursos. O Conselho Nacional de Saúde, por outro lado, já exarou uma posição contrária à administração de qualquer curso de graduação na área da saúde a distância. Então, como o Direito é relativo e na dúvida pesa o grande mérito da iniciativa, meu voto é pela aprovação do projeto.”
O deputado Mauro de Nadal (MDB) apresentou voto contrário ao parecer. “Ainda que pese o mérito da proposta, não compete a nós legislar sobre tema que cabe ao MEC. Não adianta aprovar aqui um projeto se mais lá na frente ele será vetado pelo Executivo. Assim, só estaremos dando falsas expectativas à população.”
Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e Desporto.
*Com informações da Alesc