A Comissão de Finanças da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei Ordinária Nº 239/2023, que institui a “Campanha de orientação às pessoas idosas contra fraudes e golpes no setor do comércio eletrônico e na internet”. Antes de chegar ao Plenário, o texto precisa ainda passar por avaliação da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.
O projeto, de autoria do vereador Adilson Girardi (MDB), tem por objetivo promover ações preventivas, informativas e educativas voltadas à conscientização da pessoa idosa quanto à navegação segura na internet e à prevenção de fraudes e golpes eletrônicos.
Segundo a justificativa de Girardi para a proposta, criminosos se aproveitam da simplicidade, confiança e inexperiência das pessoas idosas para obter dados bancários e patrimoniais confidenciais. Isso acontece principalmente por meio de ligações telefônicas solicitando informações sigilosas ou com criminosos se passando por funcionários de bancos para induzir a vítima a realizar transferências falsas em caráter de “teste”.
As campanhas de orientação instituídas por esta lei serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, espaços e canais de comunicação, inclusive de radiodifusão quando possível, utilizados ou frequentados pelo público idoso em Joinville.
Tramitação
O texto já havia recebido um substitutivo global da Comissão de Constituição e Justiça que enxugou o texto para garantir adequação técnica e evitar vícios de iniciativa orçamentária e novamente recebeu outro substitutivo em Finanças.
O novo texto do relator Cassiano Ucker (PL) garante que a execução ocorrerá por meio das ações ordinárias da administração municipal, sem criar despesas obrigatórias de caráter continuado, sem criar cargos e sem exigir aportes financeiros adicionais ou renúncia de receita.