A Câmara Federal vai votar, nesta quarta-feira (11), a urgência para o PL 2510/19, que atribui aos municípios a regulamentação de construções nas beiras dos rios.
O projeto, de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), determina que, em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem o trecho de passagem de inundação terão a largura determinada por normas municipais.
A ideia, disse o deputado, é corrigir inadequação no Código Florestal, que fixa limites das Áreas de Preservação Permanente (APPs) iguais para zonas rurais e urbanas, e admite intervenção ou a supressão de vegetação nativa somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
“Ocorre que em tais hipóteses não se enquadram diversas situações muito frequentes em áreas urbanas, tais como construções privadas e públicas próximas a encostas e a cursos ou corpos d’água”, afirmou Mendonça, à época da apresentação do PL.
De acordo com o deputado federal Rodrigo Coelho, coautor do pedido de urgência, há um erro no Código Florestal, que fixa em 30 metros a distância de construções das faixas marginais de qualquer curso d’água.
“Isso prejudica muito o crescimento de várias cidades que são cortadas por rios e córregos em áreas urbanas consolidadas, como é o caso de Joinville e várias cidades catarinenses. Para tornar justo, nós queremos mudar essa regra para que, em áreas urbanas, o município determine esses limites”, afirmou.
Ele ainda destacou que cada cidade tem a sua particularidade e, por isso, não é possível impor as mesmas regras para todo o país, sem considerar as realidades locais.
“Além disso, estamos em processo de recuperação econômica e combate ao desemprego e frear as possibilidades de retomada não vão ajudar. Estamos buscando mais respeito pelos brasileiros que querem cada vez mais desenvolvimento”, finalizou Coelho.