Câmara se reune hoje para votar PEC da Transição

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Por: Pedro Leal

13/12/2022 - 11:12 - Atualizada em: 13/12/2022 - 11:13

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (13), às 13h55, para itens como a Proposta de Emenda à Constituição 32 de 2022, conhecida como a PEC da Transição. O texto aprovado pelo Senado assegura R$ 145 bilhões em recursos fora da regra do teto de gastos e prevê nova regra fiscal a partir de 2024.

Para acelerar a votação da PEC da Transição, o texto foi apensado à PEC 24 de 2019, da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).

Também está na pauta o Projeto de Lei 4363 de 2001, do Poder Executivo, que estabelece normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), será proibido a esses profissionais participar, ainda que no horário de folga, de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatórias portando arma ou fardado.

Ainda está na pauta o Projeto de Lei 5518 de 2020, do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que flexibiliza o modelo de licitação e os contratos para concessão de florestas públicas.

Outra proposta que pode ser debatida é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a previsão de uma nota fiscal eletrônica única para todo o País, independentemente do tipo de operação.

*Com informações da Agência Câmara

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Pedro Leal

Analista de mercado e mestre em jornalismo (universidades de Swansea, País de Gales, e Aarhus, Dinamarca).