A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul acatou o parecer contrário ao projeto de lei que pretendia proibir vereadores de assumirem o comando de secretarias municipais na Prefeitura sem abrir mão do cargo na Câmara.

A matéria que iria alterar dispositivos da Lei Orgânica do Município (LOM) e começaria a valer em janeiro de 2021, foi arquivada. O projeto de lei teve a iniciativa de Arlindo Rincos (PSD), Isair Moser (PSDB), Ronaldo de Souza (PSD), Anderson Kassner, Celestino Klinkoski (PP) e Ademar Winter (PSDB).

No parecer pela rejeição ao projeto é citado o artigo 56 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de que deputados e senadores assumam cargos no Executivo sem perda do mandato.

Votos favoráveis ao parecer: Celestino Klinkoski, Eugênio Juraszek, Jackson de Avila, Jeferson de Oliveira, Norbert Voigt e Pedro Garcia.

Votos contrários ao parecer: Amarildo José Batista, Anderson Kassner, Arlindo Rincos e Isair Moser.

 

 

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