A Comissão de Legislação debateu, em conjunto com Urbanismo, nesta segunda-feira (21), em Joinville, o Projeto de Lei Complementar 5/2018, que dispensa parcelamentos de terrenos da zona rural de destinarem percentagem da área para espaços verdes e equipamentos públicos como praças, unidades de saúde ou escolas, por exemplo.
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Representantes da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama) e da Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável (Sepud) afirmaram que as secretarias são favoráveis ao projeto.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Joinville (STRJ), Longuino Reck, afirmou que o projeto é importante para os trabalhadores rurais, que, segundo ele, já estão muito comprometidos com as leis ambientais. “Daqui a pouco fica inviável ter propriedade rural”, afirmou.
O texto do projeto, de autoria do vereador Adilson Girardi (SD), também inclui uma alteração no parágrafo da LOT que estabelece regras gerais para os parcelamentos. O texto atual da LOT prevê isenção da doação de área para parcelamentos que se destinem a arruamento (quando parte do terreno é destinado para a abertura de rua). A alteração de Girardi prevê que, para esse tipo de parcelamento na zona urbana, se ainda estiver em implantação, caberia ao proprietário a instalação de infraestrutura básica (redes de água, esgoto e energia elétrica; iluminação pública; e calçadas e pavimentação da rua).
Atualmente, parcelamentos da área rural que se destinam a arruamento já são isentos, mas quando se destinam a loteamento ou desmembramento (divisão do terreno para a criação de novas unidades de terra), devem destinar 22% da área total para a Prefeitura. Mais especificamente, os índices na Área Rural de Utilização Controlada, onde estão concentradas as atividades de agricultura, são de destinação mínima de 2% para equipamentos públicos e de 20% para áreas verdes.
A área mínima de um terreno na zona rural deve ser de 20 mil m², área um pouco menor que três campos da Arena Joinville. Já existe dispensa do tipo prevista na própria LOT para os chamados parcelamentos de pequeno porte (que tenham menos de 5 mil m²).
Relator do projeto em Legislação, o presidente da Comissão, Maurício Peixer (PR), adiantou que dará parecer favorável à proposta. Segundo ele, o projeto volta à pauta da Comissão na semana que vem, para votação. O projeto passa também pela Comissão de Urbanismo.
*Com informações da Câmara de Vereadores de Joinville