A Câmara de Vereadores de Joinville lamenta a morte do ex-vereador José Cardozinho (PPS). Ele atuou na Câmara de Joinville na 14ª e 15ª legislatura, entre os anos de 2001 e 2004 e de 2005 e 2008. O trágico acidente ocorreu na serra Dona Francisca, estrada que liga Joinville a Campo Alegre, no final da noite desta sexta-feira (8).
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Segundo a assessoria da Câmara, Cardozinho foi autor da Lei que levava seu nome, e previa a regularização de imóveis construídos em desacordo com a legislação urbanística da cidade. A lei foi declarada inconstitucional pela Justiça e nova proposta encaminhada à Câmara pela Prefeitura. Em maio deste ano, o PLC 15/2018, que substitui a Lei Cardozinho, e também a Lei Bento, foi aprovado.
A nova legislação autoriza que construções anteriores à aprovação da Lei de Ordenamento Territorial (LOT) em desacordo com normas da lei quanto a gabarito, recuos e taxa de ocupação poderão ser regularizadas com a quitação de compensação financeira, que varia conforme o tamanho da área ocupada de forma irregular. Quanto maior essa área, maior o valor da compensação, que é medida na maioria dos casos por metro quadrado.
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