Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram em primeira votação projeto de lei para readequar lei municipal que trata do recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) à nova legislação federal. As regras preveem que a cobrança do imposto será feita no município de residência dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não mais na cidade em que está localizado o prestador desses serviços.
Com a mudança, explica o secretário da Fazenda, Marcio Erdmann, parte do ISS recolhido nessas operações será dividido com os municípios em que a operação ocorreu. Pelo modelo atual, comenta o secretário, a receita acaba ficando com os bancos prestadores de serviços, sendo a sua maioria concentrada no estado de São Paulo.
Erdmann relata que a nova lei chegou a receber vetos do presidente Michel Temer (PMDB), mas que foram derrubados pelo Congresso, aprovando o texto original. “É uma vitória, esse era um pedido da Marcha dos Prefeitos (à Brasília). O Congresso viu que estava sendo cometida uma injustiça”, comenta Erdmann.
Com a promulgação da lei, cabe aos municípios do país adequarem sua legislação à nova regra, até o dia 2 outubro, a fim de que ela comece a valer já a partir de janeiro de 2018, explica o secretário.
Além disso, a nova lei também acaba com a chamada guerra fiscal, já que estabelece uma cobrança mínima de alíquota de 2% e um valor máximo, de 5%, informa Erdmann. Cabe a cada município definir os percentuais. “Em Jaraguá do Sul, a maioria gira em torno de 2,5% e 3%”, informa.
Outra novidade da nova legislação, e que também precisa ser regulamentada por meio de projeto de lei nos municípios, é o aumento da lista de serviços que podem incidir cobrança do ISS e a inclusão de novas atividades entre as passíveis de cobrança do tributo. Foi inclusa a atividade de aplicação de tatuagens e piercings e de guincho intramunicipal, guindaste e içamento. Outra mudança é a ampliação do serviço de elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, para também abranger programas e jogos para tablets e smartphones.
O secretário pondera que não haverá acréscimo na arrecadação do tributo, mas que agora será feito a divisão ISS com os municípios de origem da operação, de acordo com as alíquotas de cada município e quantidade de operações que forem realizadas. “A gente não sabe quantas operações são feitas no município. Vai ser preciso aguardar o fechamento do primeiro mês para termos uma estimativa”, explica o secretário. Segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os municípios esperam arrecadar mais de R$ 6 bilhões com a mudança. Aprovada em primeiro turno na Câmara Municipal, a matéria agora deve passar por mais uma sessão de votação antes de ir ao Executivo para ser sancionado.
