Os vereadores de Guaramirim aprovaram na sessão de ontem o projeto de lei complementar proposto pelo governo municipal que regulamenta a dispensa de alvará sanitário para atividades que não precisam de espaço físico próprio para prestação dos serviços. O projeto foi apreciado em primeiro turno na sessão desta terça-feira (8) e deve voltar amanhã à pauta, para segunda votação. De acordo com o secretário de Saúde do Município, Marcelo Deretti, o projeto de lei municipal vem ao encontro da lei federal que trata dos escritórios virtuais. “Esse projeto determina que as empresas que não possuem endereço fixo não tenham a obrigação de ter o alvará sanitário, e sim uma fiscalização da vigilância sanitária autorizando o funcionamento, mas não o alvará em si”, explica o secretário. Com a aprovação da lei municipal, o governo espera facilitar a abertura de empresas, como os escritórios virtuais e prestadores de serviços, por exemplo, pintores ou pequenos transportadores.
“Cada empresa que abre no município com certeza gera riquezas para a cidade, então a gente está fazendo isso para que as empresas possam abrir com mais facilidade e quanto mais empresas no município, mais a Prefeitura arrecada”, complementa Deretti.
O governo destaca que a Vigilância Sanitária faz todo o processo de verificação de documentação e do que é necessário para a abertura da empresa ou prestador de serviço e emite uma declaração informando que aquela empresa ou prestador de serviço está de acordo com a verificação da Vigilância Sanitária. Depois de aprovada na Câmara, em segundo turno, o projeto é encaminhado para sanção do Executivo.