Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta segunda-feira (9) vereadores aprovaram um parecer favorável ao restabelecimento do recesso parlamentar no meio do ano, no período de 18 a 31 de julho. A alteração foi consolidada após a aprovação do Projeto de Resolução Nº 6/2026 que modificou o artigo 120 do Regimento Interno (Resolução nº 100/2022), e a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, alterando o artigo 25 da norma municipal.
Com as atualizações aprovadas pelos parlamentares, os períodos de funcionamento da Sessão Legislativa e de recesso passam a ser delimitados da seguinte forma:
- Primeiro período legislativo: de 1º de fevereiro a 17 de julho.
- Recesso de meio de ano: de 18 a 31 de julho.
- Segundo período legislativo: de 1º de agosto a 16 de dezembro.
- Recesso de fim de ano: de 17 de dezembro a 31 de janeiro do ano subsequente.
As alterações restringem-se única e exclusivamente às sessões ordinárias e deliberações do plenário. O funcionamento do atendimento presencial ao público, a tramitação de expedientes comunitários e as rotinas dos setores administrativos do Poder Legislativo operam regularmente.
Da mesma forma, as atividades externas desempenhadas pelos vereadores, como a fiscalização nos bairros, equipamentos públicos e acompanhamento dos órgãos do Poder Executivo não sofrem qualquer tipo de interrupção durante a pausa das votações em plenário.
A adequação alinha as regras municipais ao artigo 57 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a divisão da Sessão Legislativa ordinária anual em dois períodos intercalados pelo recesso de julho. Ao adotar a medida, a Câmara atende ao Princípio da Simetria Constitucional, mantendo a harmonia técnica com o Congresso Nacional e com as assembleias estaduais.
Segundo a justificativa das matérias, o intervalo de 15 dias em julho funciona como instrumento de gestão pública estratégica. O período será destinado à consolidação dos relatórios das comissões permanentes e temporárias relativos ao primeiro semestre, ao planejamento técnico de matérias orçamentárias de alta complexidade do segundo semestre, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e à reorganização das agendas de fiscalização nas comunidades.