Com chegada de novos projetos do Executivo para votação na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, o fechamento da pauta até a última sessão do ano, nesta quinta-feira (20), fica incerta. Nova sessão extraordinária pode ser convocada.
Por conta dos projetos, os vereadores de Jaraguá do Sul realizaram duas sessões legislativas nessa terça-feira (18). Logo após a sessão ordinária, que iniciou às 17h30, a presidência da Mesa Diretora convocou sessão extraordinária na sequência, às 19h.
Na sessão extra, que não chegou a ser anunciada publicamente com antecedência, os vereadores deram continuidade à votação de projetos que já estavam na Casa, assim como para matérias enviadas recentemente pelo Executivo.
É o caso do projeto de lei complementar que altera o início da vigência da cobrança de 1% por cada dependente de servidor público assegurado pelo plano de assistência médica dos servidores públicos. Segundo a lei original, a cobrança começaria a partir desta sexta-feira (21).
Com a aprovação unânime de ontem, a contribuição de 1% passa a valer a partir de 1º de março, dando mais 100 dias para o servidor público, destaca o líder de governo na Casa, Pedro Garcia (MDB).
Outro projeto que já tramitava na Casa e gerou discussão entre os vereadores acabou sendo retirado novamente de votação.
Inicialmente, o projeto de lei proposto pelo governo para repassar aos advogados do Município os honorários de sucumbência estava previsto para ser votado pela segunda vez ainda na sessão ordinária, porém, não chegou a ir à votação.
Já na sessão extraordinária, o vereador Arlindo Rincos (PSD) pediu vistas à matéria, adiando novamente uma decisão.
Na semana passada, o vereador Ademar Winter (PSDB) já havia solicitado vistas. Com o segundo pedido, existe a possibilidade de que o projeto seja votado apenas no próximo ano.
No entanto, uma nova emenda ao projeto da sucumbência foi apreciada pelos parlamentares e aprovada.
É a emenda proposta pelo vereador Ronaldo de Souza (PSD), que retira a possibilidade prevista no projeto de lei original de que eventual remanescente dos honorários de sucumbência que viessem a ultrapassar o teto salarial federal fossem creditados em mês posterior.
Na tribuna, Garcia manifestou voto favorável à emenda por entender que dificilmente a remuneração dos advogados, mesmo com a contabilização dos honorários advocatícios para o cálculo do teto, ultrapassariam o valor máximo previsto pela Constituição Federal, de R$ 39 mil.
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