Na sessão desta terça-feira (23), os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram projeto de lei de autoria do vereador Professor Fernando Alflen (PL) que institui, no âmbito do município, a Política Municipal “UBS Segura”. A proposta busca promover a conscientização sobre a segurança física e emocional de quem trabalha e é atendido nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), integrando ações das áreas de saúde e segurança pública.
De acordo com o texto aprovado, a “UBS Segura” tem seis objetivos centrais:
-
Prevenir atos de violência, vandalismo e agressões contra servidores e usuários das UBSs e UPAs;
-
Garantir segurança no fechamento noturno das unidades com horário estendido;
-
Promover ações educativas em segurança e mediação de conflitos para profissionais e pacientes;
-
Assegurar resposta rápida a ocorrências de emergência nas unidades;
-
Estimular campanhas sobre saúde mental dos profissionais de saúde;
-
Engajar a comunidade na construção de ambientes seguros, respeitosos e acolhedores.
Medidas previstas para unidades com atendimento noturno
O projeto autoriza a adoção de medidas operacionais nas unidades que funcionam à noite, como:
-
Sistema de vigilância por câmeras com monitoramento em tempo real, passível de acompanhamento pela Polícia Civil e Militar;
-
Iluminação reforçada no perímetro externo;
-
Rotina de fechamento seguro, com checagem de portas, janelas e alarmes.
Foto: Fábio Junkes/OCP News
O Executivo poderá regulamentar a lei para definir critérios operacionais e administrativos e, quando necessário, firmar parcerias com instituições públicas e privadas para apoiar sua execução.
Na justificativa, Alflen destaca que as UBSs são a porta de entrada do SUS e desempenham papel essencial no atendimento cotidiano da população. Contudo, episódios de violência e vandalismo em diferentes regiões do país têm gerado um ambiente de insegurança que afeta profissionais e usuários. O parlamentar cita levantamentos nacionais — como os do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) — que apontam que mais de 60% dos profissionais de enfermagem já sofreram algum tipo de violência no trabalho, incluindo agressões físicas, ameaças e assédio.
O texto também lembra que a OMS e o Ministério da Saúde recomendam políticas voltadas à saúde mental de servidores públicos, diante do crescimento de casos de burnout, depressão e ansiedade. Em Jaraguá do Sul, a existência de UBSs com funcionamento até as 22h amplia a exposição de equipes a situações de risco, especialmente no fechamento das unidades e em áreas com baixa iluminação.
Segundo o texto aprovado, a “UBS Segura” aposta em três frentes simultâneas:
-
Prevenção e dissuasão (com tecnologia, iluminação e procedimentos de segurança);
-
Educação e mediação (formações para profissionais e campanhas ao público);
-
Agilidade na resposta (protocolos claros para ocorrências e emergências).
Para o autor, a política não impõe obrigações diretas e imediatas ao Executivo, mas estabelece um marco de mobilização que incentiva planejamento, integração com forças de segurança e engajamento comunitário. “Cuidar de quem cuida é um imperativo ético e estratégico”, resume a justificativa.
Com a aprovação em plenário, a matéria segue para sanção do Executivo.