Na sessão desta segunda-feira (13), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei de autoria da vereadora Sirley Schappo (Novo) que torna obrigatória a inclusão de tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em conteúdos audiovisuais de utilidade pública e de segurança pública produzidos, patrocinados ou divulgados oficialmente pelo Poder Público Municipal.
A proposta tem como objetivo garantir que pessoas surdas e com deficiência auditiva tenham acesso efetivo a informações essenciais divulgadas pelo Município, especialmente aquelas relacionadas à saúde, educação, assistência social, meio ambiente, defesa civil, situações de risco, emergências, canais de denúncia e campanhas de prevenção.
Pelo texto aprovado, os vídeos deverão conter janela com intérprete de Libras habilitado ou, nos casos permitidos pela lei, ferramenta automatizada de tradução, como a Suíte VLibras ou tecnologia equivalente. Os conteúdos também deverão apresentar legenda em Língua Portuguesa e ser disponibilizados em formatos acessíveis nas plataformas e canais oficiais do Município.
A obrigatoriedade vale para materiais produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, bem como para conteúdos feitos por terceiros quando houver patrocínio total ou parcial com recursos públicos municipais. Já em situações de urgência ou emergência, o conteúdo poderá ser divulgado inicialmente sem os recursos de acessibilidade, mas a versão acessível deverá ser publicada em até 24 horas.
Durante a discussão, Sirley explicou que o projeto nasceu a partir de uma situação recente envolvendo a comunidade surda de Jaraguá do Sul. Segundo a parlamentar, vídeos divulgados sobre uma investigação relacionada a abusos contra crianças surdas não contavam com intérprete de Libras, o que gerou questionamentos de moradores ao seu gabinete.
“Várias pessoas entraram em contato com o meu gabinete questionando por que os vídeos não tinham intérprete de Libras, numa situação que, inclusive, envolvia pessoas surdas”, afirmou.
Sirley destacou que a Câmara não pode impor obrigações a órgãos estaduais, como a Polícia Civil, mas pode legislar sobre conteúdos produzidos, patrocinados ou divulgados oficialmente pelo Município. Por isso, a proposta se limita aos vídeos de utilidade pública e de segurança pública no âmbito municipal.
“Que todos os vídeos que sejam de utilidade pública e de segurança pública, que a Prefeitura se disponha a produzir, patrocinar ou divulgar oficialmente pelos canais do município, tenham também a parte de intérprete de Libras, para que esta comunidade, que não é pequena em Jaraguá do Sul, também consiga acompanhar o que diz respeito ao município”, reforçou a vereadora.
Sirley argumenta que a Libras é o principal meio de comunicação de parte significativa da comunidade surda e que, para muitas pessoas, a Língua Portuguesa escrita ou falada funciona como uma segunda língua. Por isso, conteúdos oficiais sem tradução em Libras podem se tornar inacessíveis justamente para quem mais precisa da informação.
A proposta também autoriza o Município a firmar parcerias com intérpretes de Libras, instituições de ensino, associações representativas da comunidade surda e outras entidades habilitadas. Essas parcerias poderão ser voltadas à formação de intérpretes, ao desenvolvimento de materiais acessíveis e à realização de campanhas de conscientização sobre os direitos da comunidade surda.
O texto ainda prevê que o Poder Executivo poderá promover ações de capacitação e sensibilização de servidores públicos sobre a importância da acessibilidade na comunicação, especialmente nos setores de comunicação, segurança pública e assistência social.