A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou, na sessão desta segunda-feira (10), um projeto de lei complementar do Executivo que amplia os mecanismos de fiscalização tributária e cria alternativas para a autorregularização dos contribuintes. Durante a votação, os vereadores também aprovaram uma emenda apresentada por Jair Pedri (PSD), estabelecendo limites para o acesso da Administração Tributária a informações mantidas por instituições financeiras.
Pela nova redação, fiscais tributaristas só poderão solicitar dados bancários quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em andamento e quando as informações forem consideradas indispensáveis à fiscalização. O pedido deverá ser feito por meio de decisão escrita e fundamentada, identificando o contribuinte ou terceiro fiscalizado, o tributo e o período analisado, além de detalhar quais informações são necessárias e a justificativa para o acesso.
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A emenda também proíbe requisições genéricas ou sem relação direta com a fiscalização. Os dados obtidos deverão ser utilizados exclusivamente no processo que motivou a solicitação e permanecerão protegidos pelo sigilo fiscal, com acesso restrito aos servidores autorizados. Segundo a justificativa apresentada, as mudanças buscam adequar a legislação municipal à Lei Complementar Federal nº 105/2001, garantindo maior segurança jurídica e estabelecendo critérios para o acesso a informações financeiras sem impedir a atuação da fiscalização tributária.