A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou, na sessão desta segunda-feira (13), um projeto de lei que obriga a instalação de placas informativas em áreas públicas utilizadas por particulares. A proposta é de autoria do vereador Cani (PL).
Pelo texto, espaços pertencentes ao município que estejam sob concessão, permissão ou autorização deverão exibir placas visíveis ao público com informações sobre a ocupação. O objetivo é ampliar a transparência e permitir que a população identifique quando um imóvel é público, mesmo estando em uso por terceiros.
As placas deverão ser instaladas e mantidas pelos próprios ocupantes e conter dados como identificação do usuário, base legal da ocupação, finalidade, prazo de vigência, cadastro do imóvel (se houver) e contato do órgão responsável pela fiscalização. Sempre que possível, também deverá ser incluído um QR Code com acesso ao documento no portal da transparência.
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Segundo o autor, a medida busca reforçar o controle social e evitar usos indevidos de bens públicos. “A ideia é deixar claro que o espaço pertence ao município e está sendo utilizado por meio de concessão”, afirmou o vereador durante a sessão.
O projeto ainda prevê que o descumprimento das regras poderá levar à revogação da autorização de uso. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, definindo padrões das placas e os procedimentos de fiscalização.