Na sessão desta terça-feira (3), a Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, o projeto de lei que regulamenta a entrada e permanência de animais em estabelecimentos comerciais que fabriquem, preparem ou vendam produtos alimentícios.

A proposta de autoria do vereador Bruno Cunha (PSB) estabelece que o acesso dos animais fica a critério dos proprietários dos estabelecimentos, com exceção de leis específicas, como no caso de cães-guias.

No entanto, os animais só poderão ficar na área de consumação se os locais possuírem espaço reservado, exclusivo e adequado para recebê-los, sempre em obediência às leis e normas de higiene e saúde.

A matéria ainda prevê que o estabelecimento deverá manter funcionário com treinamento para efetuar a higienização do ambiente, sendo que em hipótese alguma poderá manipular alimentos ou prestar serviços como garçom.

Ao defender o projeto, o vereador frisou que ele não obriga nenhum estabelecimento a permitir a entrada de animais. Segundo Bruno Cunha, a proposta foi construída em conjunto com a Vigilância Sanitária a pedido de empresários do setor alimentício.

“Alguns empresários queriam incorporar essas mudanças em seus estabelecimentos, mas tinham receio de fazerem o investimento e mudar o entendimento administrativo da Vigilância, e assim serem penalizados. Com a aprovação da lei, eles passam a ter segurança jurídica”, assinalou.

O projeto ainda precisa ser votado em redação final antes de ir para sanção do prefeito Mário Hildebrandt (sem partido).