A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (21), três projetos de lei em segunda votação, um projeto de lei em redação final e 10 projetos de decreto legislativo em única votação.
Um dos projetos aprovados em segundo turno foi o Projeto de Lei Complementar 2191/2023, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que acrescenta à lei que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau” a proibição da “soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso em áreas públicas e eventos no âmbito do município”.
Ainda de acordo com a proposta, a proibição se aplica aos eventos públicos e privados que ocorrerem no município, e “excetuam-se da proibição ‘fogos de baixo ruído’, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais que acarretam barulho de pouca intensidade”.
O projeto não estava na Ordem do Dia mas foi incluído após aprovação de requerimento do autor da matéria, que justificou que a apreciação estava marcada para a próxima sessão, mas teria que ser retirado porque a reunião terá pauta exclusiva. Por isso, solicitou a inclusão do projeto nesta sessão e agradeceu aos vereadores pela sensibilidade.
O vereador Bruno Cunha, ao discutir o projeto, explicou que Blumenau já foi uma das primeiras cidades do Brasil a regulamentar os fogos de baixo ruído em eventos públicos por meio de uma legislação de autoria dele. Defendeu que esse é um assunto significativo que deve ser discutido em benefício de pessoas com deficiência, autistas, crianças, idosos, enfermos e também dos animais.
Disse que desde 2018 vem fiscalizando a questão e que o poder público vem implementando essa legislação, mas os particulares não têm respeitado. “A prefeitura fez uma divulgação para que tivéssemos uma festa virada do ano inclusiva, em que os autistas pudessem estar presentes e que as pessoas pudessem levar seus pets para a Avenida Beira Rio. Aquilo que era pra ser um momento muito importante acabou sendo catastrófico porque as pessoas no entorno soltaram os fogos com estampido e o efeito foi o contrário”, lembrou.
Apontou que diferente de legislações aprovadas em outras cidades, o projeto dele não proíbe todos os fogos de artifício. Frisou que a matéria não busca regular a comercialização dos fogos de artifício com estampidos, apenas a soltura deles, de modo a garantir a segurança jurídica da legislação, para que não seja questionada juridicamente no futuro. Também disse que a intenção não é prejudicar o comércio e por isso o projeto prevê que fica autorizada a soltura de fogos de baixo ruído, que já são comercializados.
“Nossa intenção foi a de unir as necessidades do século XXI com uma medida simbólica significativa para esses seres mencionados e que vai permitir que aqueles que gostam possam continuar soltando os fogos, mas de baixo ruído”. Assinalou que dessa maneira é garantido o direito daqueles que gostam do visual dos fogos, respeitando as pessoas com deficiência, autistas, crianças, idosos, enfermos e animais.
O projeto, aprovado por unanimidade, ainda precisa ser votado em redação final na Casa para então seguir para sanção do prefeito.