A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação do marco legal das startups. O texto enquadra como startup empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. A matéria será enviada à sanção presidencial.
O Projeto de Lei Complementar 146/19 foi aprovado pelo Senado em fevereiro e retornou à Câmara dos Deputados para análise das modificações feitas pelos senadores.
As startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ.
Também precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).
Aindo conforme o projeto, as startups poderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.
Licitação
O texto cria a modalidade especial de licitação. Pela medida, a administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico.
O edital da licitação deverá ser divulgado com antecedência de no mínimo 30 dias corridos até a data de recebimento das propostas.
Com o resultado da licitação, será fechado o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as startups selecionadas, com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por igual período. O valor máximo a ser pago às startups é de R$ 1,6 milhão por contrato.
Autores do projeto
JHC – PSB/AL
Tabata Amaral – PDT/SP
Daniel Coelho – CIDADANIA/PE
Luisa Canziani – PTB/PR
Felipe Carreras – PSB/PE
Eduardo Cury – PSDB/SP
Celso Sabino – PSDB/PA
Lucas Redecker – PSDB/RS
Vanderlei Macris – PSDB/SP
Rodrigo Coelho – PSB/SC
Guilherme Derrite – PP/SP
Tiago Mitraud – NOVO/MG
João H. Campos – PSB/PE
Paulo Ganime – NOVO/RJ
Kim Kataguiri – DEM/SP
Professor Israel Batista – PV/DF
Mariana Carvalho – PSDB/RO
Orlando Silva – PCdoB/SP
Felipe Rigoni – PSB/ES