A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação do marco legal das startups. O texto enquadra como startup empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O Projeto de Lei Complementar 146/19 foi aprovado pelo Senado em fevereiro e retornou à Câmara dos Deputados para análise das modificações feitas pelos senadores.

As startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ.

Também precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).

Aindo conforme o projeto, as startups poderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.

Licitação

O texto cria a modalidade especial de licitação. Pela medida, a administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico.

O edital da licitação deverá ser divulgado com antecedência de no mínimo 30 dias corridos até a data de recebimento das propostas.

Com o resultado da licitação, será fechado o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as startups selecionadas, com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por igual período. O valor máximo a ser pago às startups é de R$ 1,6 milhão por contrato.

Autores do projeto

JHC - PSB/AL
Tabata Amaral - PDT/SP
Daniel Coelho - CIDADANIA/PE
Luisa Canziani - PTB/PR
Felipe Carreras - PSB/PE
Eduardo Cury - PSDB/SP
Celso Sabino - PSDB/PA
Lucas Redecker - PSDB/RS
Vanderlei Macris - PSDB/SP
Rodrigo Coelho - PSB/SC
Guilherme Derrite - PP/SP
Tiago Mitraud - NOVO/MG
João H. Campos - PSB/PE
Paulo Ganime - NOVO/RJ
Kim Kataguiri - DEM/SP
Professor Israel Batista - PV/DF
Mariana Carvalho - PSDB/RO
Orlando Silva - PCdoB/SP
Felipe Rigoni - PSB/ES

Fonte: Agência Brasil