Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram, na sessão desta segunda-feira (17), duas emendas ao Projeto de Lei Ordinária nº 157/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta cria um programa municipal para permitir o patrolamento, a manutenção e a aplicação controlada de material granular em estradas particulares e servidões que tenham relevante interesse público.
As emendas buscam ampliar a transparência e garantir critérios mais objetivos para definir quais vias serão atendidas e em que ordem.
A primeira, apresentada pelos vereadores Jair Pedri (PSD), Jonathan Reinke (União) e Osmar Luiz Gadotti (MDB), determina que a Prefeitura publique, no site oficial, uma lista das estradas e servidões cadastradas e consideradas aptas a receber os serviços. A relação deverá informar a localização da via, prioridade, situação do processo, previsão de atendimento, data de inclusão no cadastro e o critério de interesse público utilizado.
A lista deverá ser atualizada sempre que houver mudanças, respeitando as regras de proteção de dados pessoais. Segundo os autores, a medida permite o acompanhamento pela população, vereadores e órgãos de controle, reduzindo riscos de favorecimento.
A segunda emenda, de autoria de Jair Pedri, cria uma lista pública de espera. Após o cumprimento dos requisitos e a aprovação técnica, os serviços deverão seguir critérios de prioridade e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Quando não houver recursos para atendimento imediato, a via permanecerá cadastrada conforme sua ordem de prioridade. O interessado deverá ser informado sobre a impossibilidade momentânea e sua inclusão na lista. Posteriormente, os serviços deverão seguir a ordem estabelecida, salvo situações emergenciais justificadas por relatório técnico.
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A emenda também exige que decisões sobre a elegibilidade sejam fundamentadas, evitando negativas baseadas apenas em critérios subjetivos.
O projeto prevê serviços como patrolamento, nivelamento, correção de erosões, manutenção de drenagem, limpeza de dispositivos de escoamento, aplicação de material granular e estabilização de pontos críticos. A proposta não permite pavimentação definitiva ou obras estruturais permanentes.
Para receber os serviços, a via deverá atender critérios como beneficiar mais de uma unidade residencial, possuir uso coletivo comprovado e contar com pelo menos um serviço público essencial. Também serão considerados a ausência de alternativa viária adequada e o impacto sobre a infraestrutura pública.
O programa não poderá ser usado para regularização fundiária ou incentivo à ocupação irregular. Em regra, serão atendidas vias ligadas a ocupações consolidadas anteriores ao levantamento aerofotogramétrico de Santa Catarina de 2010.
O projeto ainda permite o reaproveitamento de materiais retirados de obras públicas, como paralelepípedos e lajotas, além de seixo extraído de rios e ribeirões, desde que respeitados critérios de economicidade, interesse público e controle administrativo.