A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou nesta terça-feira (31), em votação única, com duas emendas, o projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte coletivo em Jaraguá do Sul. De autoria do Executivo, a medida faz adequações a leis federais e municipais, além de preparar requisitos para o novo edital de concessão do serviço.
A matéria propõe adequar disposições referentes aos serviços, obrigações da concessionária, direitos e deveres dos usuários, atualização da política tarifária, dentre outros. Integrando o projeto de lei, a nova medida irá permitir que os estudantes utilizem os passes escolares sem limitações de dia, horário ou quantidade, sendo um complemento ao desconto de 50% oferecido na tarifa. Atualmente, os alunos têm direito ao desconto, mas só podem utilizar um número limitado de passes, restrito aos dias e horários de aula.
A emenda modificativa, de autoria do vereador Arlindo Rincos (PSD), aprovada por nove votos favoráveis e um contrário de Eugênio José Juraszek (PP), autoriza o desembarque de passageiros do ônibus, no período das 23 horas às 4 horas, em qualquer local onde seja permitido o estacionamento, no trajeto regular da linha, mesmo que não haja ponto de parada.
Já a emenda aditiva aprovada por oito votos favoráveis e dois contrários (Eugênio José Juraszek e Ademar Winter), também de Rincos, trata da hipótese do embarque de animais domésticos, de pequeno e médio porte, dentro de recipiente adequado para transporte e com documento que ateste condições regulares de saúde, bem como em caso de cão guia.
