Na sessão desta terça-feira (13), a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou um projeto de autoria da Prefeitura que altera normas relacionadas ao cargo de agente comunitário de saúde. A medida atende determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) e promove adequações no regime jurídico, ingresso e remuneração da categoria.
Com a mudança, os agentes passam a ser regidos pelo regime estatutário municipal, garantindo os mesmos direitos e deveres dos demais servidores. O tempo de serviço já prestado será contabilizado para adicionais e previdência, e o ingresso na carreira seguirá por concurso público, em dedicação integral.
No aspecto salarial, foi criada a tabela “ACE”, válida também para agentes de combate às endemias, com jornada de 40 horas semanais e vencimento inicial de R$ 3.036. O projeto ainda passará por segunda votação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Adriano Silva (Novo).